Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, publicada esta semana, tem muito a ver com quem consome água e paga para o serviço de abastecimento de cada cidade ( no nosso caso aqui é o SAAE) sem ter, em casa, um hidrômetro.
É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).
ENTENDA O CASO
O caso que motivou esta sentença aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.

O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, uma vez que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água.
A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões na Justiça de primeira e segunda instância foram acertadas.
Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora.
Além disso, Martins destacou que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima.
A NOSSA REALIDADE
A forma de cobrança de água dos codoenses tem uma deficiência neste sentido. De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Chiquinho do Saae, também funcionário de carreira da autarquia, em discurso no parlamento, cerca de 15%, apenas, dos consumidores de Codó têm hidrômetros em casa.
Isso significa que 85% dos consumidores pagam água por meio de uma estimativa de consumo, já que, dado a inexistência do aparelho que mede o gasto metro cúbico por metro cúbico, é impossível saber quanto exatamente consumimos mensalmente.
Em pratos, ou bacias, bem limpas, e diante da falta de publicidade e transparência da situação da Autarquia, a decisão do STJ permite-nos dizer, sem medo de errar, que se eu e você, não temos hidrômetros em casa, e não pagamos tarifa mínima, poderemos alegar, na Justiça, a ilegalidade da cobrança em excesso, ou seja, tudo aquilo que passar do preço da tarifa mínima.
E os codoenses têm muitos argumentos a seu favor. Um deles é que o Saae parece praticar duas tarifas mínimas, baseadas não se sabe no quê.
Hoje, antes do aumento dos 26%, temos a tarifa mínima de R$ 14,37 (valor aumentado em fevereiro de 2014) e a tarifa mínima de R$ 19,49.
Descobrir que nas gestões anteriores (porque a atual ainda não se pronunciou a respeito) estas tarifas foram estabelecidas por critérios vagos como quantidade média de consumo, área do imóvel e quantidade de moradores da casa à época da ligação.
Pois bem, se existem duas tarifas mínimas, qual é realmente a mínima a ser considerada? Acho que a menor, evidentemente, a de R$ 14,37.
Por que existe uma segunda mínima e em que estimativa ela se baseia? No tamanho do imóvel, no tamanho da família, qual o motivo de sua existência?
Outra – se você não se enquadra na chamada ‘categoria de consumo’ da faixa dos R$ 14,37, nem da dos R$ 19,49 quanto você está pagando a mais e por que motivo? Isso é justo?
Quanto em dinheiro isso daria, se você conseguisse provar na Justiça o excesso de tais cobranças pagas há décadas?
A direção da autarquia tem muito a explicar, ainda mais depois que o STJ considerou a cobrança por estimativa de consumo ilegal e, pior, que isso, considerou-a como possibilidade de enriquecimento ilícito já que a cobrança, em tais modos, não é justa.


É meus amigos se o vereador presidente tinha um sonho é melhor ele esquecer, agora ate a sua reeleição está totalmente comprometida. Presidente uma força maior detonou você.
Trocando em miúdos pro povinho entender: Cobrar sem hidrômetro, baseado em um consumo “estimado” é ……..
Acelio, gostaria de comentar sobre a posse do Sr. Ricardo . Vc percebeu que o nepotis impera em Codó, saae irmão do vereador, CERETRAN irmão do vereador, secretaria de assistencia social, filha do prefeito. Vc não acha que errado.
Um balde de água bem geladinha, daquelas com cristais de gelo, caindo na cabeça de quem arquitetou esse aumento abusivo na nossa tarifa de água. Tomara que essa notícia se espalhe para que as pessoas que estão sendo prejudicadas (nesse sentido) procurem seus direitos.
Como diz uma pessoa que conheço: Para que o mal triunfe, basta, apenas, que as pessoas de bem não façam nada. Então, minha gente, vamos atrás dos nossos direitos.
Adorei essa notícia.
Estou pagando R$ 31,74 só porque o terreno da minha casa é 14 metros de largura por 22 de comprimentos, sendo que eu ainda nem estou morando na casa, e estou pagando isso há 8 meses esse valor. Essa semana irei pedir o hidrômetro.
Esse pessoal são malas.
Rapaz como tem gente vacilando com o SAAE.
Durante um bom tempo paguei o valor de R$ 35,00 consumindo cerca de 9MT de agua por mês, fui pedir o medidor e não queriam instalar o dito cujo, ai ameacei de levar para as instancias judiciais, ligeirinho colocaram e o final da historia.. estou pagando R$ 13,95 e olha que tem mês que vem R$ 11,50.
Moral da historia, se vc sabe quanto consome exija um hidrometro.
Garanto, vai valer a pena!
Acelio tem que investigar a ciretran,tao tirando moto irregular,sem pagar encargo correspondente,isso so pra algumas pessoas…fica de olho.
Moro em Codó, e Tenho Pago numa Casa aluga, Cerca de R$ 60,00 em média, mensais. O Dono procurou o saae ha um tempo atras, Porém Ele NUNCA vinheram colocar um hidrometro. O preço É abusivo. Irei ao saae e se Nao resolverem, entrarei com uma ação Na justiça contra a mesma!
Bom, o que tenho a dizer é que a CEDAE, companhia estadual de água, continua a cobrar por estimativa, que provavelmente se tem uma falta de respeito com os cidadãos, olha a equação que usam: pega-se o equivalente a trinta dias, dividem por dois que dá um resultado de quinze e depois multiplica por fatores 5.234, que dá um valor estimado em R$ 78,51
O saae está fazendo cobranças de contas do ano de 2006…essas cobranças são legais? Já que tem mais de 10 anos e já não possuo os comprovantes.
Olá, gostaria de saber o seguinte: construí em minha casa 2 quartos no fundo da casa com um banheiro conjugado para hóspede, o saae de meu município disse que isso caracteriza outro domicílio é que tenho que instalar outro padrão. Isso procede?
Queria saber se a prefeitura pode cobra agua sem estala hidrômetro sem tratamento da água de esgoto…aliás nem esgoto aqui tem. E céu aberto. A Cidade Ribamar fiquene ma
minha mãe mora em sp capital e teve a (sabesp) agua cortada em 1990 r manoel pereira rosa 288 ee se mudou da casa ficando fora por 4 anos voltou e e tentou regularizar depois de muito tempo e pagar as contas atrasadas pediu outro hitrometro, mas na primeira conta veio uma multa de 6 mil reais alegando que deve consumo , sendo que a agua foi fechada no cano da rua alguem pode me ajudar , obrigado desde ja
É devida a cobrança mínima de taxa de água e esgoto em uma casa onde o hidrômetro não funciona e onde a água tambem nao chega?saae Gov. Valadares
Estou com o mesmo problema!!! Minha casa é abastecida de água proveniente de mina!!! E querem me cobrar tarifa minima, sendo q nem ligação direto ou com hidrometro tenho!!