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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais está se movendo para garantir o pagamento  do 13º salário dos contratados da Prefeitura de Codó.

Neste sentido, protocolou dia 26 de dezembro de 2012 uma representação no Ministério Público Estadual pedindo, deste, urgente intervenção no caso, uma vez que o Poder Executivo por meio de seu procurador-geral, Ricardo Torres, já anunciou, usando a imprensa eletrônica, que não há recursos financeiros para tal pagamento.

Em sua página na internet, o presidente do SINDSSERM publicou que “o judiciário também será acionado para garantir o direito dos servidores”. Não ficou claro quem acionará.

De toda forma, o Sindsserm está convocando à todos os contratados a comparecerem à nova sede na rua Tiradentes, bairro São Pedro, das 13h às 17h, do dia 3 de janeiro, portanto, na próxima quinta-feira. Quem comparecer, segundo Rafael Araújo, deve ‘assinar as ações judiciais’.

CUIDADO

Há de ser ter o cuidado de se definir quem dará entrada na ação – MP ou Sindsserm? Ambos podem, mas não devem dá entrada numa ação com as mesmas partes (prefeitura versus servidores), a mesma causa de pedir (não pagamento) e o mesmo pedido (pagamento do 13º).

Se fizerem isso, dará um bicho no pé da manga chamado, no Direito, de LITISPENDÊNCIA, aí basta que a defesa do município faça a alegação de que há duas ações idênticas para que o juiz extinga (elimine, acabe, toque fogo na caneta) o processo, sem nem ao menos precisar ler o mérito (o que foi escrito, pedido, etc…).

Se houver um erro desse, ainda se pode entrar com novo processo (uma vez que a extinção é sem resolução do mérito), mas até lá, meus servidores já chegaram no natal de 2013, possivelmente vivos e mais indignados,  com certeza.

STF JÁ DEFINIU

No Direito não se discute mais se servidores contratados pela administração pública, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme manda a Constituição em seu art. 37, inciso IX –nove) têm ou não direito à 13º salário, férias acrescidas de UM TERÇO e até à salário-família.

O Supremo Tribunal Federal – STF – já decidiu: estes contratados têm todos estes direitos garantidos pela própria Constituição brasileira.

“A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art.  da Constituição Federal  a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado”, diz a ementa da lavra do eminente ministro Dias Toffoli num caso envolvendo o Estado de Pernambuco

Se o juiz, uma vez provocado, aceitará o argumento da procuradoria de falta de recurso, é, a grosso modo, outra coisa. Ele pode.

14 comentários sobre “13º ATRASADO: Sindicato convoca contratados da prefeitura de Codó para assinarem ação judicial”

    1. Manoel a maioria dos contratados da educação são seletivados não pediram nada ao prefeito…pagaram uma inscrição e fizeram uma prova para estarem atuando o Zito não deu nada….e sim cumpriu com a sua obrigação.E é o que está escrito no PCCS…

  1. esse comentário é digno de aplausos, pois como sempre o sindsserme defende só professor para cá e professor para lá..
    Vamos criara um sindicato dos servidores e sirva aos demais servidores, excluindo os professores que podem continuar com o que eles são o dono que é o sindsserm.
    esse novo sindicato vai lutar pelos outros servidores que não tem sus e nem fundeb, mas tem todod os direitos de um servidor-cidadão.

    olhem o sensato e imbatível comentário:

    ‘Jeferson disse:
    30 de dezembro de 2012 às 19:24
    Nāo sei o que é mais importante: a sede do sindsserm ou pegar APROXIMADAMENTE 150 MIL REAIS e construir 13 CASAS POPULARES para depois sortear entre servidores que recebem até UM SALÁRIO MÍNIMO. É, nāo é boa idéia pois os professores nāo sāo barnarbés e nāo partcipariam do sorteio, pois graças ao nosso prefetito, somente ganham pouco e nāo tem defensores sāo justamente os que ganham pouco: vigias, zeladores, assit. Administrativos, téc. de nível superior. Já a classe dos professores sempre reclamam apesar de serem bem remunerados graças ao Zito.’

    1. Vc nunca fez nada pelos pequenos. Talvez vc nunca percebeu, e sem maldade, vc só fala nos professores, e pelo seu caráter,sei que vc talvez sonhe defender os barnabés.

      1. Isso é uma verdade,o ‘Raimundo ‘ deve ser um bobo.
        Mas, o nosso esforçado e competente Professor Antônio Celso, desculpa o SINDSSERM, deixa a desejar,quando não luta e em seus discursos na porta da prefeitura, não se ouve uma só palavra em prol das demais categorias de servidores.
        Apesar de ser uma tarefa difícil não é impossível, o nosso SINDSSERM tem que buscar meios de conscientizar os demais servidores a entrarem nesta luta.
        Hoje várias categorias dos Governos Estadual e Federal, estão recebendo reposição salarial.
        Aqui em Codó, os servidores estão massacrados, sem reposição de perdas, e com reajuste apenas para quem ganha o salário mínimo, por ser uma obrigação federal.

        PROFESSORES CELSO, RAFAEL, VIRGÍNIA, PRECISAMOS DE VOCÊS, estamos com a ‘boca’ lacrada por medo de perseguição, tanto a nós como a nossos parentes.
        SOMENTE O SINDSSERM É A NOSSA SOLUÇÃO para uma negociação ou GREVE GERAL.

      2. FPM em dezembro/2008= R$ 1.475.604,89

        FPM em dezembro/2012= R$ 2.399.333,00

        isso é apenas o aumento do FPM de quase um milhão, fora as demais receitas.

        Você servidor, que não recebe apenas o salário mínimo, teve algum reajuste???????

  2. Gente o salário dos contratados do mês Dezembro,aquilo que esse prefeito pagou foi o mês de dezembro,ou o décimo?pois estamos em fevereiro e ele nunca pagou o décimo dos contratados da educação,isso é humilhante,foi o pior que já casou com a prefeitura.

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