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segunda-feira, 16 de novembro de 2026
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Reprovação de Plano Plurianual e Lei Orçamentária em 2º turno inviabilizará gestão de Zé Francisco em 2022

Como requer quórum qualificado,  de 13 votos, foram rejeitados, em segundo e último turno, O Plano Plurianual (PPA) que é, tecnicamente falando,  um instrumento para o planejamento estratégico do município, principalmente sobre seus recursos,  dentro de um cenário de médio prazo.

O PPA é  dividido em planos de ação, que necessariamente precisam conter objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto e regionalização do plano

Também foi para a gaveta A Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê metas e prioridades para o exercício administrativo do ano que vem.

Isso cria um problema enorme para a gestão de Zé Francisco porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a execução de qualquer gasto que não esteja previsto nestas leis.

Diz o Art. 1º –  Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  • 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.Domingos Reis

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

3 comentários

  1. Não haverá problema quanto o PPA e a LDO, pois existem meios para reverter o imbróglio. O fato é que essa oposição enlouqueceu, resolveu retaliar porque o governo Zé Francisco mostrou maturidade ao concordar com os professores. A vitória foi dos professores e do governo, que foi democático ao acatar todos os pleitos dos professores para a aprovação do PL.
    Parabéns aos professores.
    Parabéns ao governo Zé Francisco pela postura democrática.

    1. A vitória foi da Lei Federal, que para ser cumprida pelo Prefeito foi necessária a briga e luta intensa dos Professores e do Sindicato, junto com a oposição.
      Se dependesse do Prefeito e seus vereadores nunca o direito seria cumprido.

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