Como requer quórum qualificado, de 13 votos, foram rejeitados, em segundo e último turno, O Plano Plurianual (PPA) que é, tecnicamente falando, um instrumento para o planejamento estratégico do município, principalmente sobre seus recursos, dentro de um cenário de médio prazo.
O PPA é dividido em planos de ação, que necessariamente precisam conter objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto e regionalização do plano
Também foi para a gaveta A Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê metas e prioridades para o exercício administrativo do ano que vem.
Isso cria um problema enorme para a gestão de Zé Francisco porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a execução de qualquer gasto que não esteja previsto nestas leis.
Diz o Art. 1º – Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
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1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.Domingos Reis


Não haverá problema quanto o PPA e a LDO, pois existem meios para reverter o imbróglio. O fato é que essa oposição enlouqueceu, resolveu retaliar porque o governo Zé Francisco mostrou maturidade ao concordar com os professores. A vitória foi dos professores e do governo, que foi democático ao acatar todos os pleitos dos professores para a aprovação do PL.
Parabéns aos professores.
Parabéns ao governo Zé Francisco pela postura democrática.
A vitória foi da Lei Federal, que para ser cumprida pelo Prefeito foi necessária a briga e luta intensa dos Professores e do Sindicato, junto com a oposição.
Se dependesse do Prefeito e seus vereadores nunca o direito seria cumprido.
Os parabéns vai para a luta e manifestações públicas dos Professores e Sindicato.
O Prefeito só vai na pressão.