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sexta-feira, 20 de novembro de 2026
Prefeitura de Codó (Ascom)

Prazo para quitação de IPTU e do ISSQN em Codó irá até o dia 28 de fevereiro

A Prefeitura de Codó informa que, pelo Decreto 4.152 de 27 de dezembro de 2017, o prazo para adesão ao incentivo de quitação de créditos tributários relativos ao IPTU e ao ISSQN foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2018.

O IPTU é uma responsabilidade da prefeitura e também do cidadão. As prefeituras são obrigadas, por lei, a cobrar impostos. São os impostos que ajudam a manter e construir novas obras. Prefeituras que descumprem essas regras são responsabilizadas por renúncia de receita, de acordo com a Lei Federal 6.830, e sofrem punições. Entre elas a de ficarem sem poder receber verbas federais.

E com relação ao contribuinte que não paga o seu IPTU as prefeituras são OBRIGADAS a tomar as seguintes medidas :

·         Notificar o contribuinte para que regularize sua situação. Caso isso não aconteça, o devedor será inscrito na dívida ativa do município. A partir daí várias medidas como Inscrição dos passivos em cadastros de inadimplência (SPC e Serasa) e o protesto em cartório.

·         O devedor protestado não consegue obter empréstimos, realizar compras no crediário e nem a emissão de certidão negativa de débito, caso queira vender um imóvel, por exemplo.

·         Em ultimo caso: ação na justiça, e o devedor corre risco de ter o seu imóvel penhorado.

O IPTU é uma dívida que acompanha o bem, por isso, mesmo que seja um bem de família, estará sujeito a penhora. Aproveite a oportunidade e regularize sua situação.

A prefeitura cumpre a lei, mas quer ver todos em situação legal.

O prazo para quitação do IPTU e ISSQN foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2018.

Não deixe de ficar em dia com Codó.

Secretaria de Finanças – Prefeitura de Codó

Ascom – PMC

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

Um comentário

  1. Iniciativa louvável do Prefeito desde que implantou o Refins. Agora prorrogado até fevereiro.

    Entendo que como EMPRESÁRIO o Prefeito sabe das obrigações sociais de uma empresa, que todas estão envolvidas na crise econômica nacional, resultando na baixa das vendas, mas as obrigações com funcionários e impostos permanecem.

    Já como PAI DE FAMÍLIA o Prefeito sabe que muitos estão desempregados e em todas as residências existe uma dificuldade em manter a alimentação na mesa, educação para os filhos, etc.

    Então Sr Prefeito faça deste prazo até fevereiro ser maior, pois fará um bem maior para o Povo Codoense que neste momento até fevereiro ainda estará pagando IPVA, Material Escolar, fardamento escolar, aliado ao desemprego e os valores dos alimentos que aumentam constantemente.

    Pense nisso o senhor e sua equipe de governo para elastecer este prazo, pois também estará ganhando a arrecadação municipal e o senhor como diz a matéria estará cumprindo o dever de arrecadar.

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