A Câmara Municipal de Peritoró aprovou nesta sexta (24), em sessão ordinária projeto de Lei nº 008/2013 de autoria do vereador Irmão Bentinho.

O projeto assegura direitos as pessoas deficientes e declara obrigatória a construção de rampas destinadas a acessibilidade de portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

O vereador Irmão Bentinho defendeu o projeto destacando sua importância. Para ele, ao ser transformando em Lei, o projeto assegurará a melhorias importantes aos portadores de deficiência, na sua condição social e econômica no âmbito do Município de Peritoró.

De acordo com o projeto as pessoas deficientes assiste o direito de ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento físico-territorial, o e social, devendo as organizações destinadas à proteção dos deficientes, ser sempre consultadas sobre assuntos de interesse dos mesmos.

O projeto vai agora para sanção do executivo municipal; e a partir daí, todos os órgãos públicos e privados terão se adequar as normas prevista na nova lei.