Comissão vai analisar Código de Defesa do Consumidor para incluir poder público

Comissão especial da Câmara vai analisar mudanças no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/ 90) para que o poder público possa ser cobrado pela qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente. Criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na última semana de trabalhos antes do recesso, em dezembro, a comissão terá 34 vagas titulares, distribuídas entre os partidos conforme o tamanho das bancadas na Casa.

O grupo terá como foco projeto do deputado Celso Russomano (PRB-SP). Pela proposta (PL 5701/16), o texto do Código de Defesa do Consumidor deverá ser explícito ao definir entre os direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral, diretos ou indiretos. Segundo Russomano, juízes têm interpretado de maneira diferente sobre a inclusão ou não de serviços públicos diretos entre os direitos do consumidor.

“Na verdade, existem diferentes interpretações de juízes no Brasil de que serviços públicos diretos não estariam enquadrados no Código de Defesa do Consumidor. Quando na verdade, nós pagamos pelos serviços diretos. Quais são eles? Educação, saúde, segurança pública. São serviços diretos. Nós pagamos por eles através de impostos.”

O deputado explica o que muda com o aperfeiçoamento do texto do Código de Defesa do Consumidor.

“O que muda é que a interpretação do Poder Judiciário será uma para todo o país, ou seja, o poder público, os administradores públicos, prefeitos, governadores e presidente da República, assim como seus ministros, são obrigados a cumprir a legislação em vigor e dar serviços públicos de qualidade. Caso contrário, responderão pelos danos causados aos consumidores.”

A proposta que deixa claro que serviços públicos diretos e indiretos são alcançados pela lei de proteção ao consumidor será analisada pela comissão especial recém-criada. Se aprovada, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.

Reportagem — Ana Raquel Macedo

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