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segunda-feira, 16 de novembro de 2026
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DENÚNCIA – Bares de Codó estariam cobrando taxa de R$ 35 pra “liberar maquininha” na hora de pagar com Cartão de Crédito

DENÚNCIA DE COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA DE R$ 35 em bares de Codó.

Segundo o denunciante, a cobrança ocorre quando o consumidor diz que vai pagar com Cartão de Crédito.

O dono do estabelecimento diz que “É PRA LIBERAR A MÁQUINA

” Exemplo e que fui passar meu cartão na forma crédito e além do que eu consumir lar no bar ainda paguei uma taxa de 35 reais da liberação de máquina pra passar o cartão de crédito

Todos os bares CODÓ estão cobrando essa taxa

Sendo que no código de defesa do consumidor não permite ser cobrado essa taxa

Por que além da gente te consumido no local do estabelecimento a gente ainda tem que pagar taxa pra liberar a maquineta do cartão pra passar já forma crédito

Acelio ajuda a gente aí pelas formas legais que faça uma Matéria sobre isso. Tem muita gente em CODÓ sendo lesado.

Não existe essa taxa de liberação da máquina
Ajuda”, pede o denunciante

ATENÇÃO

A lei permite diferenciação de preços quando o pagamento é  no cartão (o que já  é  ridículo), agora cobrar taxa de R$ 35 “DE LIBERAÇÃO DE MAQUININHA” é  abusar do consumidor.

É  ser ninja demais.

Recomendo que abram reclamação NO PROCON para que tais estabelecimentos sejam fiacalizados urgentemente.

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

4 comentários

  1. Meu patrão sempre pago com PIX. Se for cobrado essa taxa fica fiado mas não pago. Fui no tal de restaurante que lembra o nome de p… atendimento horrível, nem fui atendido. 10 minutos e fui embora. Então nada de 10% e muito menos pagar 35,00 de taxa. Se cobrar sem me avisar, consumo o valor cobrado indevido. Se todos fizerem assim quero ver.

  2. kkk oxe vcs vem pedir ajuda aqui no blog???? o certo n seria vcs nao irem mais nesses estabelecimentos ???? procurem outro local simples assim.

  3. Em 2017, o presidente da época, Michel Temer, sancionou a lei que autoriza que os fornecedores diferenciem os preços pela forma de pagamento. A Lei n° 13.455, “dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”. No entanto, essa diferenciação do valor em razão da cobrança deve estar e ser informada ao consumidor de forma clara e precisa, em conformidade com o Princípio da Informação do Consumidor, art.6 , III do CDC. Caso o consumidor não seja informado, a cobrança é considerada indevida. NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR COBRADO, no exemplo citado, de R$ 35,00, para pagamento de consumo de bebidas, na forma de cartão de crédito, é importante ressaltar que o artigo 39, V e X do Código de Defesa do Consumidor proíbem a obtenção de vantagem manifestamente excessiva , bem como elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa. “A priori”, o valor cobrado como “taxa de liberação de máquina para função de crédito” transparece estar revestido de abusividade, ou seja, foge da normalidade. Nesse situação, o consumidor pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor , dentre eles, recomendo que seja feita denúncia ao PROCON MA, anexando o recibo de pagamento de tal taxa e demais provas que dispuser. Dessa forma, o fornecedor, dentre todas as medidas administrativas cabíveis, poderá ser notificado, fiscalizado para que apresente nota fiscais, documentos e provas que justifiquem a cobrança nesse valor de R$ 35,00. Ao final, caso não seja comprovada a legalidade da cobrança, o fornecedor poderá ser sancionado, de acordo com rol de penalidades administrativas vigentes, e ainda reembolsar em dobro o consumidor pelo pagamento do eventual valor abusivo. (Repetição de indébito). Para formalizar denúncia junto ao Procon/MA basta acessar o site ou fazer download do aplicativo do Procon Maranhão, e ainda, registrar pessoalmente em uma das unidades do Procon/MA, que estejam abertas(consultar a disponibilidade de atendimento presencial em seu Município de acordo com os decretos estaduais e municipais), existentes em todo o Estado.

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