Dr. Suelson Sales, CEO da empresa Sales Consultoria, em participação no programa A CONVERSA É COM ACÉLIO TRINDADE, da BLOGDOACELIO FM, falou sobre o direito ao sigilo de dados pessoais na hora em que nós somos atendidos pelo serviço público ou privado de saúde.
“Que dados são esses? nome, registro geral (RG), o número da Carteira de Identidade, o CPF, esses dados eles precisam ser guardados no mais absoluto sigilo. É uma garantia constitucional como nós já dissemos e, também, um cumprimento, podemos dizer assim da Lei 13.719/2018 que trata da proteção de dados pessoais”, alerta
Também explica sobre qual o procedimento adequado e legal quando o serviço de saúde descobre uma doença de rápida transmissão como é a Covid-19 e a AIDS, Meningite, Hanseníase por exemplo.
“A doença ela precisa ser comunicada, e quem vai fazer isso? os profissionais que lhe atenderam (…) esta equipe precisa informar ao órgão responsável pela saúde no município, através de um sistema de informação que vai dar comunicação da doença e se a equipe não fizer isso pode incorrer no crime de omissão de notificação de doença, previsto no art. 269 do Código Penal e podem, inclusivo, serem detidos”, afirmou
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