Empresário tenta ter acesso às contas da Prefeitura e Câmara fala apenas em ‘pequenos pagamentos’

Consolidando a beleza abstrata de que vivemos em um país Democrático de Direito,  desde 2011 os amantes desta doce e fascinante ilusão jurídica tentam experimentar o gostinho prazeroso de se sentir ‘um dito cidadão respeitado’.

Com o reforço da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro (2011), intitulada, ‘glamourosamente’, de Lei de Acesso à Informação,  tudo indicava que seria  mais fácil, mero engano, pura fumaça do bom direito pairando sobre a piscina do perigo da demora. Até hoje O Poder Público, na pessoa de seus agentes, continua fazendo como melhor lhe convém.

QUEM DEVE SEM LENGA, LENGA

O parágrafo primeiro da referida lei abre dizendo quais são os poderes à ela submetida – Executivo (Prefeitura/Governo do Estado/União), Legislativo (Câmaras, Assembleias, Senado), Tribunais de Contas , o Poder Judiciário e até o Ministério Público.

Não precisa lenga, lenga para ter acesso, basta pedir como manda a lei “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida“, diz o art. 10.

Uma fez formalizado o pedido, o acesso também deve ser possibilitado sem frescuras “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível“, manda o art. 11 da referida.
CONDUTA ILÍCITA

Se não for considerada sigilosa, dado pessoal nem atentar contra a segurança nacional, comete conduta ilícita punível aquele que não fornece a informação solicitada

  • “Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
  • I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”, art. 32

EM CODÓ, CUMA É?

Eu, Acélio, ainda não usei minhas prerrogativas de cidadão amparado por esta lei para realizar solicitações, mas o empresário Murilo Salem já experimentou o que é ser brasileiro numa cidade onde um princípio basilar da legislação pátria que diz  que ‘você não pode livrar-se da culpa  ou do dolo (vontade/intenção)  apenas alegando desconhecimento da lei” parece ter mais força que a própria lei.

Em pratos mais limpos e sem o bagaço da feijoada, quis eu, de modo mais afrescalhado, dizer que por aqui a eficácia desta normativa ainda não chegou.

Ele, o empresário,  tenta, há bastante tempo, ter acesso às contas da Prefeitura de Codó relativas ao exercício do  ano de 2013, que de sigilosa ou pessoal  para a lei não tem uma banda de folha  sequer. Seus reiterados pedidos, conforme e-mail enviado à esta redação, já chegaram ao Ministério Público (a título de reclamação pela restrição) e já foram encaminhados diretamente à Câmara Municipal.

No mais recente contato, após muitos outros respeitosos apelos diretos ao senhor presidente da egrégia Casa, ele foi orientado a procurar outra pessoa e a resposta não lhe satisfez. Abaixo a transcrição do breve relato do empresário sobre o ocorrido e as providências que pretende tomar:

“(…)De acordo ao meu pedido ao Presidente da Câmara, gentilmente atendido, foi indicado pelo mesmo que eu procurasse o senhor [nome retirado pelo blog, mas guardado no e-mail original] que, por sua vez,  afirmara que na prestação, contida num pen drive, somente haviam pequenos pagamentos. É óbvio, não querem que o cidadão tenha a possibilidade de conhecer as contas. O que vou fazer?? Muito simples, vou entrar com o pedido ao Ministério Público Estadual, pela segunda vez e, também, no Ministério Público Federal.  Mais ainda, procurarei a Corregedoria e o CNJ“, escreveu

Muito bem.

Só adiciono, com a devida permissão, seu Murilo, que, como as autoridades procuradas por Vossa Excelência não possuem superiores hierárquicos no âmbito municipal [à quem a lei manda interpor recurso quando o direito à informação é negado] sugiro que também procure a CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, opção primeira dada pela própria norma editada em 2011 com o intuito, cristalino, de garantir  ao cidadão um direito fundamental, de primeira ordem – INFORMAÇÃO.

6 comentários sobre “Empresário tenta ter acesso às contas da Prefeitura e Câmara fala apenas em ‘pequenos pagamentos’”

  1. ATENÇÃO! CENAS FORTES: MÃE E FILHA MORREM EM ACIDENTE DE CARRO NA BR-316.
    GILSON GARRETO COMENTARIOS TERÇA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2014

    .Imagem Ilustrativa
    Na tarde de ontem, segunda-feira (14), um acidente envolvendo um carro de passeio, com placas da cidade de Açailândia, no sudoeste do Maranhão. No veículo, estava uma família de 04 pessoas, pai, mãe e dois irmãos. O carro estava sendo conduzido por Claudionor Mourão (46 anos), além dele estavam a esposa, Maria Sales da Silva (42 anos) e os filhos do casal, Marcos Sales (16 anos) e Maria Claudenice Sales (19 anos).
    Claudionor, que estava na direção, teria feito uma ultrapassagem perigosa e ao tentar desviar de um caminhão que seguia no sentido contrário, não houve tempo para evitar o choque com um caminhão boiadeiro. Claudionor e o filho, Marcos ficaram feridos, foram levados para o Hospital Geral de Codó, mas tiveram que ser transferidos para o Hospital Macrorregional de Coroatá.
    Já mãe e filha: Maria Sales e Maria Claudenice, respectivamente, não tiveram a mesma sorte. As duas ficarm presas entre as ferragens do carro e morreram ainda no local do acidente. Os corpos foram levados para o HGM, em Codó e depois liberados para a família em Lago da Pedra, localizado na região central do Estado.
    No vídeo abaixo, com imagens fortes, aparecem os dois corpos ainda presos às ferragens:
    VÍDEO E TEXTO: CORREIO CODOENSE

  2. É por isso que Murilo e os Salem ……………., em vez de fazer as coisas crescerem ficam é perdendo tempo com coisas fora de sua condição.

    Prestação de contas?
    Deixe que o tribunal tome de conta, que aprove ou não.Afinal ele está lá para isso.
    E aproveitando a oportunidade
    Vai ficar muito bonito um centro esportivo na antiga maçonaria.
    Pelo menos agora Sr. Murilo deu uma dentro
    Parabéns pelo gesto de bondade para o povo codoense

  3. Nasce nova ordem mundial e mídia tenta esconder :Questao de CONCURSO PÚBLICO – ATUALIDADES – ECONOMIA.
    :

    Principal fato econômico desde a crise de 2009, criação do Novo Banco de Desenvolvimento e Acordo de Reservas de Contingência fura esquema financeiro global traçado em 1944, em Bretton Woods; prevalência de americanos e europeus no Banco Mundial e no FMI é enfrentada com cartada que muda o jogo; Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul anunciaram US$ 150 bilhões para banco e poupança em comum; colunista Eliane Cantanhêde, na Globo News, insere fato como “mais badalação e fotografias para a presidente Dilma Rousseff”; no Financial Times, da Inglaterra, análise é outra: “BRICS dão notável demonstração de como a ordem econômica está mudando”

    15 de Julho de 2014 às 21:23

    247 – Bretton Woods, 1944. Fortaleza, 2014. Setenta anos depois de terem sido traçadas as regras da governança financeira do mundo, um fato capaz de inserir outra cidade no mapa das grandes mudanças econômicas globais aconteceu.

    Na capital do Ceará, nesta terça-feira 15, os cinco países que integram a sigla BRICS inauguraram, na prática, uma nova ordem para o mundo. Eles colocaram em prática a constituição de um bloco econômico repleto de afinidades políticas. A partir de agora, já se sabe que Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul terão o seu Novo Banco de Desenvolvimento, com capital inicial de US$ 50 bilhões, mas que poderá ser elevado a US$ 100 bilhões, para fazer frente ao Banco Mundial. E também formarão uma poupança de US$ 100 bilhões no Acordo de Reservas de Contingência, exatamente para não dependerem exclusivamente do Fundo Monetário Internacional para serem socorridos em crises. O jornal inglês Financial Times publicou análise da redação que dá a correta dimensão do conjunto desses fatos: “Notável demonstração de como a ordem econômica está mudando”.

    Na mídia tradicional brasileira, no entanto, o assunto foi publicado, como se diz no jargão do jornalismo, com “má vontade”. A reunião de Fortaleza que impressionou o FT e chama a atenção de todos os líderes mundiais não mereceu, na terça-feira 15, ocupar o espaço da manchete de nenhum dos jornais Folha de S. Paulo, Estado e Globo. Na tevê, a colunista Eliane Cantanhêde, na Globo News, registrou o acontecimento dentro do contexto da sucessão presidencial:

    – A Copa acabou, mas a presidente Dilma Rousseff engatou uma segunda e já está de novo nas fotografias, registrou a comentarista. Ao final do comentário, lembrou que nesta quarta-feira, em Brasília, cerca de 20 presidentes do continente americano serão recebidos para ter informações sobre como irá funcionar o banco de desenvolvimento e o fundo de reservas. E pontuou:

    – Será mais um momento de badalação e fotografias para a presidente que é candidato à reeleição.

    Ideia estudada pela nata dos economistas dos governos dos BRICS há pelo menos dois anos, o Novo Banco de Desenvolvimento poderá emprestar dinheiro para projetos de infraestrutura em países em desenvolvimento a juros menores que os praticados pelo Banco Mundial. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que os recursos dos BRICS poderão ser aplicados em fundos especiais para renderem enquanto aguardam as demandas dos países.

    Houve apostas nos jornais brasileiros de que uma briga de última hora entre as delegações da China e da Índia poderia matar a ideia de criação do banco de fomento. Não foi o que ocorreu. Os sócios acordaram rapidamente em que a sede será em Xangai, na China; o primeiro presidente será da Índia, inaugurando o rodízio de cinco anos no cargo; a presidência do conselho de administração será do Brasil; a Rússia ficará com a presidência do conselho de governadores; e a primeira sede regional da instituição ficará na África do Sul.

    – A democracia é uma das marcas do BRICS, disse Mantega.

    Com um mercado consumidor de 3 bilhões de pessoas e um PIB conjunto que equivale a 20% da riqueza mundial, o BRICS poderá adotar, no futuro, as moedas nacionais para transações comerciais entre seus cinco sócios. Na véspera da cúpula, 700 empresários assinaram carta em que pedem aos líderes políticos a adoção dessa medida, que substituiria o dólar e o euro em compras e vendas.

    O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, estimou no encontro de Fortaleza que a demanda de recursos para projetos de infraestrutura em países em desenvolvimento chega, hoje, a US$ 800 bilhões. Há, assim, demanda suficiente para o banco do BRICS ter um grande papel na nova ordem mundial que o grupo está criando a olhos vistos – ainda que a mídia brasileira tenha má vontade em enxergar.

    Abaixo, notícia da Agência Brasil a respeito:

    Países do Brics defendem mudanças no Fundo Monetário Internacional
    Daniel Lima e Sabrina Craide – Enviados Especiais

    Os representantes dos países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) defenderam a implementação de reformas do Fundo Monetário Internacional (FMI), para modernizar a estrutura de governança do órgão e refletir melhor o peso das economias emergentes. Na Declaração de Fortaleza, documento resultante da 6ª Cúpula do Brics, realizada hoje (15) em Fortaleza, os cinco países cobraram a revisão geral das cotas do FMI, sem atrasos.

    Após a reunião, a presidenta Dilma Rousseff também defendeu a reforma das cotas, com o cumprimento dos acordos firmados pelo G20, que previam a reforma do FMI e do Banco Mundial. Segundo ela, as modificações nas cotas poderiam garantir que essas entidades refletissem o real poder das economias emergentes.

    A presidenta destacou que a criação do Novo Banco de Desenvolvimento, que irá financiar projetos dos países do Brics, não é uma resposta à falta de reforma do FMI. “É uma resposta às nossas necessidades. Acredito que, mesmo com a criação do banco do Brics, fica ainda colocada na pauta a mudança das cotas, que é importante para dar sustentação e legitimidade a uma instituição multilateral, que é o Fundo Monetário”, disse.

    Outro tema abordado pelos líderes do Brics na declaração final do evento é a necessidade de reforma no Conselho de Segurança da ONU, para torná-lo mais representativo, eficaz e eficiente. “China e Rússia reiteram a importância que atribuem ao status e papel de Brasil, Índia e África do Sul em assuntos internacionais e apoiam sua aspiração de desempenhar um papel maior nas Nações Unidas”, diz o documento.

    Sobre esse assunto, a presidenta Dilma ressaltou que a resolução de conflitos regionais evidenciam a necessidade de o Conselho de Segurança ser um órgão de maior representatividade. “Nós afirmamos a paz, a necessidade de priorizar o diálogo como forma de garantir a resolução de conflitos e consideramos que o melhor padrão é primeiros seguir as regras das Nações Unidas, respeitar o direito internacional e agir dentro desse marco.”

  4. Mas é sempre bom o cidadão procurar saber mesmo,pedir as notas,as contas.O tribunal faz a parte dele e o cidadão faça a sua.
    Tem que abrir o olho mesmo, as licitações de Codó são …………,é muito………… de verbas e dinheiro dando cria.

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