Por meio de um decreto publicado ontem, 03/03, o governo de Dr. Zé Francisco resolveu prorrogar contratos da Prefeitura de Codó com particulares que se encerraram dia 31/12/2020.
Como não há especificação de que contratos são estes, fizemos contato com o prefeito que nos explicou que a prorrogação refere-se apenas a prédios alugados pela gestão de Francisco Nagib.
Disse que demandaria muito tempo para fazer novas licitações a respeito, daí estudou-se uma maneira de prorrogar, legalmente. Foi o que fizeram com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado.
Isso trouxe um acúmulo de dois meses de aluguel atrasado (janeiro e fevereiro de 2021). Dr. Zé Francisco disse que os pagará de maneira ‘diluída’ dentro dos meses a receber ( a contar de março, obviamente).


Jamais poderia ser por decreto, além de ser previsível por lei a exigência de aditivo para alteração contratual seja ela de valor ou tempo…jamais teria eficácia se feito depois do fim da vigência do contrato em si…parece que a Assessoria jurídica e técnica está com os estudos em atraso.
Apoiado, Torpedo… a prorrogação e a publicação teria que ocorrer ao romper da aurora de 01/01/2021, por assinatura de aditivo e desde que essa prorrogação não ultrapasse os 5 anos.
“Saia justa”, hein ?!