ESTADO LAICO COLABORATIVO BRASILEIRO E AS SUAS IMPLICAÇÕES À IGREJA – Parte III
“ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (art. 5º., inciso VIII da CF/88)
O Estado Laico e sua aplicação prática na vida da Igreja
Até aqui tratamos de conteúdos de natureza mais conceituais. Porém você pode questionar: Como o Estado funciona na garantia do princípio da Laicidade? De que forma sou inserido no viver em comunidade sob a égide do princípio do Estado Laico? O que tudo isso significa para mim na prática?
A atuação do Estado Laico nos espaços públicos se caracteriza pela não presença de uma religião oficial e nem a prevalência e benefícios de uma religião sobre a outra e; veda a realização de cultos e práticas religiosas. No entanto, não se furta de responsabilidade de garantir a liberdade religiosa e de crença a todas as organizações religiosas, desde que ofereça à todas, as mesmas condições para o exercício da fé.
Nos espaços privados de natureza confessional encontramos elementos distintos aos da atuação do Estado Laico no setor público. Estes elementos são: (i) a confissão de fé da Instituição Privada Confessional deve prevalece sobre as demais religiões, porém, em hipótese alguma ou sob qualquer pretexto, devem ser obrigadas e/ou condicionadas a seguir ou praticar; (ii) é permitido o proselitismo e atos religiosos como cultos e/ou reuniões devocionais, porém não deve haver a imposição ou obrigação de participação às demais religiões.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as igrejas são organizações religiosas (pessoas jurídicas de direito privado), conforme o artigo 44, inciso IV do Código Civil Brasileiro.
Como organização religiosa tem imunidade tributária, ou seja, as igrejas não podem sofrer incidência tributária pelo Estado. Esta imunidade advém em função do princípio da total separação e independência entre ambos, devido a suas naturezas distintas, já tratadas por ocasião do item 1 deste conteúdo, conforme disposto no artigo 19, inciso I da CF/88, quando veda ao Estado manter dentre outras, relação dependência com as organizações religiosas. Tal princípio fora contemplado no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal de 1988.
Segue-se, portanto, que o ato de cobrar impostos pelo Estado se caracteriza em condição de submissão e hierarquização e, consequentemente relação de dependência com aquele que recebe tal tributação para com o Estado, sofrendo com isso a intervenção do ente estatal.
Ainda nesta seara, a liberdade religiosa, de consciência e de crença são direitos fundamentais e invioláveis estabelecidos no artigo 5º, inciso VI da CF/88.
Portanto, Igreja livre é Igreja com Imunidade Tributária. Igreja livre é Igreja com garantia dos seus direitos fundamentais invioláveis. O Estado Laico Colaborativo Brasileiro tem na Imunidade Tributária da Igreja uma das suas maiores expressões de Liberdade Religiosa.
Um estado laico geralmente promove igualdade de direitos para todos, independentemente de sua afiliação religiosa ou falta dela. Isso inclui questões como casamento civil, aborto, contracepção, entre outras, que podem ser áreas de discordância entre princípios religiosos e legislação secular.
As políticas públicas são formuladas com base em considerações sociais, econômicas e éticas que não dependem exclusivamente de dogmas religiosos. Isso pode levar a debates e conflitos quando questões morais específicas são discutidas, como a eutanásia, aborto, … por exemplo.
Em resumo, o Estado Laico visa proteger a liberdade religiosa, promover a igualdade e garantir uma governança neutra em termos religiosos, proporcionando um ambiente onde diferentes crenças podem coexistir pacificamente dentro da sociedade.
“Portanto, é necessário que sejamos submissos às autoridades, não apenas por causa da possibilidade de uma punição, mas também por questão de consciência.” (Rm. 13:5)
Suelson Leonir Correia Sales Advocacia Especializada OAB/MA nº. 8360-A
