Em período eleitoral, nada mais apropriado que aprovar uma lei que obriga o prefeito a cumprir as promessas de campanha. Foi o que ocorreu no último dia 17 em Timbiras.
Nesse município, a Câmara aprovou em segundo turno por unanimidade o projeto de Emenda no 02/2012 à Lei Orgânica que determina que o prefeito eleito ou reeleito deva apresentar até 120 dias após a posse um programa metas e prioridades compatíveis com o programa de governo divulgado durante o período eleitoral.
A obrigatoriedade deverá valer já para o próximo prefeito a assumir o executivo. O projeto foi elaborado e defendido na Câmara Municipal no dia 03 de setembro pelo Instituto Timbiras Sustentável. Os vereadores então apresentaram a proposta via requerimento, sendo aprovado por unanimidade em primeiro turno no dia 10 de setembro. Em suma, a Emenda prevê que o prefeito faça um diagnóstico da cidade utilizando indicadores de sustentabilidade e promova prestação de contas anuais através de audiências públicas acerca do cumprimento das metas. Além de vincular o programa de metas às leis orçamentárias, a emenda determina também que o orçamento deva ser obrigatoriamente participativo.
“A emenda representa um passo importante na história de Timbiras, porque incentiva a população a cuidar da cidade. Com certeza, cuidar da cidade também passa não apenas pelo bom uso do voto, mas também pelo controle social das tomadas de decisão. Através do diagnóstico da cidade e da avaliação de como o prefeito deixou a cidade ao término do mandato a população terá uma poderosa ferramenta de avaliação do seu representante. Mas a participação de todos é fundamental durante todo o processo”, disse Orleans Silva, associado do Instituto Timbiras Sustentável.
Contexto
A emenda é uma adaptação de projetos já aplicados com resultados bem sucedidos em vários municípios brasileiros. A primeira cidade a ter a emenda aprovada foi São Paulo, quando foi elaborada pela Rede Nossa São Paulo com participação da sociedade civil e aprovada com unanimidade pela Câmara Municipal em 2008. Na capital paulista, o programa do prefeito foi chamado Agenda 2012.
A experiência paulistana serviu de inspiração para várias cidades brasileiras. Atualmente cerca de 234 cidades já tem a previsão legal do Programa de Metas nas respectivas leis orgânicas. Duas cidades argentinas também seguiram o exemplo, Córdoba e Mendonça. No Chile já existe um debate sobre a aplicação do Programa de Metas em nível nacional.
No Brasil existe a PEC 10/2011 que prevê a obrigatoriedade do poder executivo nos níveis federal, estadual e municipal a apresentarem os respectivos Programas de Metas e Prioridades. A PEC do Programa de Metas foi apresentada ao Congresso Nacional pela Rede Nossa São Paulo.
Em julho do ano passado, a proposta deu entrada oficial na Câmara dos Deputados, com o apoio de 174 parlamentares de diversos partidos que subscreveram o documento. No dia 26 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o texto, dando o aval para a sua tramitação na Casa.
Por assessoria de imprensa do movimento
