O Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou a inocência do ex-presidente da Câmara Municipal, Leonel Filho, da acusação do Município de Codó protocolada em 2022, quando estava à frente do Executivo o ex-prefeito Zé Francisco.
A acusação dizia que no biênio 2019/2020, Leonel, quando presidente, teria deixado de “promover a regularização e a comprovação de débitos previdenciários e tributários da Câmara junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e junto à Receita Federal e que isso teria deixado o município de Codó inadimplente perante o Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC. Ainda conforme a denúncia, feita pela então gestão de Zé Francisco, isso teria inviabilizado a formalização de novos convênios.
O juiz de primeiro grau (o de Codó) , baseando-se em mudanças da lei de Improbidade Administrativa, promovidas em 2021, inocentou Leonel Filho da acusação sustentando que não houve ‘dolo específico” por parte do ex-presidente, sem ele não é possível caracterizar sua intenção livre e consciente de praticar aquele ato de improbidade apontado pelo município.
O governo de Zé Francisco recorreu da decisão de Codó e perdeu de novo em São Luís, no Tribunal de Justiça do Maranhão.
EM SÃO LUÍS
Reanalisando tudo, os desembargadores destacaram que a dívida gerada em 2020, por exemplo, não passavam de R$ 1.198,06 e que Leonel comprovou a quitação da referida mostrando documentação expedida pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
“Mostrando uma postura colaborativa e diligente do agente”, escreveu o desembargador relator sobre Leonel neste ponto da sentença.
O governo de Zé Francisco alegou, novamente ao recorrer, débitos maiores da Câmara, como um de R$ 3.390.259,42, com comprovada amortização da ordem de R$ 1.971.514,87 feita ainda em 2018, mas a Justiça descobriu que os débitos de maior vulto eram todos de gestões anteriores a de Leonel, não da presidência dele e concluiu:
“A mera ausência de comprovação da regularização de débitos junto à Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e à Receita Nacional, sobretudo quando os valores são oriundos de gestões anteriores, como ocorre nos autos, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa”, escreveu na sentença o relator DESEMBARGADOR Kléber Costa Carvalho.
Assim, o governo de Zé Francisco perdeu duas vezes ao tentar imputar ao ex-presidente, atual líder de governo na Câmara, falsas acusações, uma vez que ficou provado que os débitos alegados nem mesmo eram do biênio presidencial de Leonel Filho.
Informações extraídas do processo público Nº 0807315-22.2022.8.10.0034
