Saiu ontem, 30, a decisão, em sede de liminar, do juiz Dr. Marco André Tavares Teixeira, da 1ª Vara da Comarca de Codó, dando direito ao vereador Francisco das Chagas Salazar de Sousa, o Chaguinha da Câmara, a receber seu salário do mês de agosto/2019 e os demais enquanto estiver no cargo de secretário municipal de Esportes da Prefeitura de Codó.

O juiz entendeu que os argumentos apresentados pela defesa do vereador/secretário são plausíveis:
“Tenho, nessa análise prefacial, que o impetrante demonstrou seu direito líquido e certo ao recebimentodos vencimentos. Foram coligidos aos autos o Regimento Interno da Casa Legislativa e o Ofício comunicando a situação de licença e opção pela remuneração, com carimbo do protocolo da Câmara.
O Regimento Interno, em seu artigo 108, prescreve que o “O servidor público investido no mandato de
Vereador poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos seus vencimentos ou pela remuneração do mandato, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”.Além disso, a Lei Orgânica do Município de Codó dispõe sobre a matéria em seus artigos 19 e 35, verbis:
Art 19 – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplica-se as seguintes disposições:
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III – investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior”, escreveu o magistrado
Ao final da decisão, determina ao presidente da CASA Expedito Marcos Cavalcante, o Expedito Carneiro, que ‘proceda com o pagamento da remuneração salarial do/ao impetrante (Chaguinha) e que se abstenha de retê-lo”

Dr. Marcos André Tavares Teixeira também determinou multa diária de R$ 500 para caso de descumprimento por parte de Expedito.
O Mandado de Segurança agora será instruído para que, depois, haja uma sentença (decisão final em 1ª instância) confirmando ou não o que diz a liminar.


Não entendo nada de Leis, mas isso parece muito estranho. Chaguinha não está vereador e sim Secretário Municipal, onde o seu suplente e agora vereador Arlindo Salazar está recebendo os seus vencimentos como vereador. São 17 vereadores e a câmara está pagando para 18?. É mais um artifício do prefeito e seu grupo para criar embaraços e perseguir, como é de seu costume. Chaguinha entra de graça numa briga que não é dele, e no meu entendimento limitado sobre o assunto, acredito que como secretario, Chaguinha deveria receber do município e não mais da Câmara, porque outro lhe substituiu.
Agora o bicho pegou porque o dinheiro nao dá. Vão ter que diminuir o dinheiro dos Vereadores para pagar o Chaguinha.
Esse presidente e burro ou quer prejudicar os colegas. Não seba nem o regimento interno????
Olha gente, esse vereador com jeitinho de bôbo, de bôbo não tem nada. acredito que ele deve continuar recebendo como funcionário da câmara uma vez que segundo a constituição Federal e a Lei Orgânica do município , sendo o horário compatível não terá prejuízo nos seus vencimentos, ganha como vereador, e ( cá prá nós), e o salário de secretário?? Não faz sentido ser secretário com o salario de 12 mil , e preferir ficar recebendo o de vereador que é só a metade (6 mil). E para completar, deixar o presidente numa sinuca de bico danada..a câmara tem limite de gastos com pessoal, o prefeito cortou uma boa parte do repasse para pagar inss da câmara e agora tem que pagar mais um vereador (suplente Arlindo Salazar.) Êita presidente, se vira nos 30..olha os limites constitucionais.. TCE vem depois.
A lei permite ele receber o salario de funcionário da Câmara.
O salario como vereador . mais ou menos 6 mil reais
E o salário como secretário, em torno de 12 mil reais, será que não deram um jeitinho nesse?
Se vira nos trinta presidente prá pagar mais um vereador. olha os limites constitucionais.. TCE não perdoa.