Leia o que diz o decreto de Bolsonaro que libera deputado Daniel Silveira de 8 anos de cadeia

Veja o que diz, especificamente, o decreto que concedeu o benefício da GRAÇA dado pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira.

Ele foi condenado a 8,9 anos de cadeia, perda de seus direitos políticos e a pagar uma multa de R$ 192,5 corrigida monetariamente por:

1 – Coação no Curso do processo (Art. 344 CPP)

2 – Incitação entre Forças Armadas e o STF (art. 18 da Lei de Segurança Nacional)

3 – Tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (art. 23 da Lei 7.170 – de Segurança Nacional)