MARANHÃO: Emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico já é obrigatória a partir deste mês

Desde 1 de janeiro de 2019, as empresas que fazem o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros devem emitir o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), instituído por meio da Resolução Administrativa 14/2017, da Secretaria de Estado de fazenda (Sefaz).

O Bilhete de Passagem Eletrônico modelo 63 substitui os Bilhetes de Passagem Rodoviário, modelo 13, Aquaviário, modelo 14; Ferroviário, modelo 16; e o Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Para empresas de transporte intermunicipal de passageiros, a obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem será a partir de 1 de julho de 2019. Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Sefaz, por meio do sistema de autoatendimento da Sefaz pela SefazNet, no menu “Credenciamento/Credenciamento BP-e”. O acesso a SefazNet é por meio do site https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/principal/principal.jsf

A emissão deverá ser com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

A Resolução Administrativa 12 de 2018 determina que os contribuintes do ICMS em substituição ao Cupom Fiscal utilizem obrigados ao uso do BP-e, a partir de – 1º de janeiro de 2019, razão pela qual deve ser feita a imediata cessação de uso do equipamento fiscal-ECF.

O procedimento técnico de cessação de uso do ECF deve ser realizado por estabelecimento técnico habilitado pelo fabricante e credenciamento vigente emitido pelo fisco.

A relação dos estabelecimentos pode ser obtida no portal da Sefaz na Internet, no menu “OUTROS SERVIÇOS/ECF/estabelecimentos credenciados”.

Após o procedimento técnico da Cessação de Uso, o Atestado de Cessação de Uso (lavrado pelo credenciado) e o formulário formalizado de Pedido de Cessação são enviado /incorporados no canal de autoatendimento, SefazNet.

De posse do protocolo, que será gerado após inclusão no SefazNet, o contribuinte comparece no protocolo geral da Sefaz do seu domicílio fiscal para formar processo físico direcionado ao COTEF/ECF.

Deve ser juntado as mídias (CD-R, DVD ou pendrive) onde estão gravados todos os dados da MF (espelho-txt) e MFD que constam no ECF.  A mídia é fornecida pelo estabelecimento interventor, cujos dados foram capturados das memórias do ECF no ato técnico da Cessação de Uso.

Deixar de cessar ou cessar e não informar o uso do ECF deixa o estabelecimento passivo à multa de R$ 2.000 por equipamento. Caberá a fiscalização confrontar os dados da MF com os declarados (DIEF ou EFD) nos últimos 5 anos, observando detalhadamente os cancelamentos e possível inversão de carga tributária.

FONTE: Secap

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