Ministério Público recomenda à Francisco Nagib suspensão de qualquer pagamento à escritório de advocacia contratado

A promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho recomendou ao prefeito Francisco Nagib que suspenda qualquer pagamento que venha a fazer para o escritório de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

De acordo com as considerações da representante do Ministério Público o contrato feito por inexigibilidade (segundo ela, não identificado) é desnecessário uma vez que o próprio governo federal já adotou medidas para repassar aos municípios valores decorrentes de diferenças do FUNDEB pela subestimação de valor mínimo anual por aluno, que é o objeto principal do contrato firmado entre a prefeitura de Codó e o referido escritório.

CONSIDERANDO, o Município de Codó firmou com o escritó-rio de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,inscrito no CNPJ sob o número 05.500.356/0001-08, decorrente de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, Contrato de prestação de serviços advocatícios, que tem por objetoa prestação de serviços visando o recebimento dos valores decorrentes dediferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual poraluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei n.º 9.424/96);, escreveu

Linda Luz também levanta a questão de que o escritório fez o mesmo  tipo de contrato com outros 110 municípios maranhenses todos sem a exigência de licitação.

CONSIDERANDO que, no Estado do Maranhão, este mesmo e único escritório de advocacia (JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), no período de novembro de 2016 a 02 de janeiro de 2017, celebrou contrato similar para recuperação de tais créditos, com nada menos que 110 Municípios, todos escudados em suposta “inexigibilidade de licitação”, pela “singularidade dos serviços prestados”

Em razão disso remendou a suspensão de qualquer pagamento da prefeitura para o escritório e a anulação imediata do contrato, caso contrário entrará com uma Ação Civil Pública na Justiça. VEJA ABAIXO O que recomendou a promotora, na íntegra:

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Codó, Sr. Francisco Nagib Buzar de Oliveira, que:

  1. a) Proceda, no prazo de 10 (dez) dias:
    1) à suspensão de quaisquer pagamentos advindos do Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
    consoante EXTRATO em anexo;
  2. a.2) à anulação, em face do Poder de autotutela da Administração (Súmula 473 do STF), do sobredito Contrato;
  1. b) a partir do recebimento da presente Recomendação, informe a esta Promotoria de Justiça se já recebeu alguma vez precatórios referentes a diferenças da complementação federal do FUNDEF, bem como a destinação que lhes foi dada; e ainda que todos os recursos recebidos ou a receber a esse título tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade;
  2. c) a partir do recebimento da presente Recomendação, e uma vez anulado o Contrato de prestação de serviços advocatícios em epígrafe, a demanda judicial que ensejou a contratação seja imediatamente assumida pela Procuradoria Municipal, que detém atribuição de representação do Município em juízo, face à inexistente complexidade da causa, a fim de evitar-se o pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário. Nessa vereda, deve-se também determinar ao Representado que informe a qualificação do Procurador Municipal, e respectivos contatos.
  3. Em caso de não acatamento desta RECOMENDAÇÃO, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa.

Publique-se esta Recomendação no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.
Encaminhe-se cópia eletrônica à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para publicação no diário eletrônico do MPMA. Encaminhe-se cópias para a Câmara dos Vereadores, para conhecimento e acompanhamento. Encaminhe-se cópias para a Promotoria da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, para conhecimento e adoção das medidas julgadas cabíveis. Codó – MA, 03 de maio de 2017
LINDA LUZ MATOS CARVALHO
Promotora de Justiça
Respondendo pela 3ª PJC

4 comentários sobre “Ministério Público recomenda à Francisco Nagib suspensão de qualquer pagamento à escritório de advocacia contratado”

  1. Obrigado acélio por postar informações como esta que mandei em comentários… é preciso a população acessar os diários oficiais do Maranhão e saber o que os gestores estão fazendo!!

  2. Luz, enxerga pouco. E Zito com merendas superfaturadas. Ausencia de portal da Transparência… Compromisso com a verdade ou imparcialidade???

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