O QUE DIZ A LEI?: Vídeo levanta discussão sobre ‘loteamento de praças’ para novos traillers em pleno período eleitoral dentro de Codó

Um vídeo que passou a circular nesta quinta-feira, 11, nas redes sociais trouxe à tona uma antiga discussão dentro de Codó – a da permissão dada por prefeitos no exercício do  poder para que cidadãos utilizem logradouros públicos (nossas praças, principalmente) para instalarem trailers e outros pontos de comércio.

Quando Ricardo Archer foi prefeito uma ordem judicial, provocada pelo Ministério Público, retirou os trailers das praças. O assunto esfriou por décadas, ganhou força no governo de Francisco Nagib e só no início do governo de Zé Francisco foi freada, novamente , pelo Ministério Público.

Em 2021, o então procurador-geral do município advogado Dr. Francisco Mendes foi chamado ao gabinete do promotor de Justiça que lhe fez apenas um pedido naquele dia – que o município parasse de emitir ordens de ocupação de nossas praças por pontos de venda. Tava, realmente, demais.

Mais uma vez as autorizações pararam, mas agora parecem ter voltado com força total.

Os prefeitos que o fazem apoiam-se na necessidade que há na população de ter renda e, com isso, acabam levando louros políticos pela ação polêmica, principalmente, quando ela ocorre em período eleitoral.

A LEI ELEITORAL PROÍBE

O  prefeito, sobretudo este ano,   deve ficar atento ao que diz a Lei Eleitoral 9.504/97, sobre esta que é considerada uma cessão de uso de bem imóvel pertencente à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, no caso as praças, leia:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Dificilmente um juiz eleitoral não vá considerar que, havendo provas cabais ( e vídeos são excelentes provas) a autorização do uso de nossas praças para a instalação de trailers e outros meios de venda, em pleno julho de 2024, não seja em benefício de alguém que esteja buscando reeleição.

Diferente é quando o gestor não é pré-candidato (neste caso observa-se se ele não está fazendo em benefício daquele a quem apoia).

Alguém aí tem alguma dúvida sobre a possibilidade desta interpretação no âmbito jurídico?

Outra prova contra o gestor que lança mão desta forma de tornar a disputa desigual está no próprio CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CODÓ (A LEI Nº 952/91 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991),  que em seu art.50 diz que tais ocupações só podem ocorrer com autorização (chamada de licença) expressa e documentada da Prefeitura, desde que respeitem o livre trânsito das pessoas, o bem-estar da população e a estética urbana (a beleza da cidade).

CAPÍTULO IV DO USO E SEGURANÇA DAS ÁREAS PÚBLICAS SEÇÃO I  DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.50 – A ocupação e outros usos provisórios das vias e logradouros públicos dependem de licença da Prefeitura com o objetivo de assegurar, de acordo com as leis vigentes, o livre trânsito, o bem-estar da população e a estética urbana.

Parágrafo Único – A fiscalização da ocupação provisória das áreas públicas será feita observando-se a legislação sobre zoneamento urbano e as disposições deste Código sobre Higiene Pública e Meio Ambiente.

OUTRAS REGRAS DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL

O mesmo Código de Postura também traz algo contra a forma como trailers e barracas são instalados em Codó quando estas autorizações estouram. Diz, em seu art. 52, que é proibido de qualquer forma, impedir o trânsito de pedestres nas ruas, praças, passeio.

Art. 52 – É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, galerias, estradas e caminhos, exceto para efeito de obras públicas, feiras livres, ou quando exigências policiais o determinarem.

Também disciplina a instalação de barracas, quiosques e trailers, como abaixo se observa.

Art. 63 – As barracas e quiosques fixos ou móveis, com a finalidade comercial, só podem funcionar em vias e logradouros públicos, quando:

I – ficarem a pelo menos 50m (cinqüenta metros) de outra construção similar, no mesmo passeio;
II – deixarem livre pelo menos 1,20m (ummetro e vinte centímetros) do passeio para trânsito de pedestres;

III – não obstruírem acessos e vãos de iluminação e ventilação de imóveis;
IV – ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura;
V – atenderem, no que couber, as prescrições desta lei sobre a venda de alimentos e as condições de higiene sanitária;
VI – submeterem-se a possibilidade de remoção a qualquer momento, a critério da Prefeitura

CONCLUSÃO

Minha conclusão é a de que o retorno da autorizações só continuam porque o Ministério Público ainda não atuou. No momento em que isso for feito ou alguma ação formal junto à Justiça Eleitoral ocorrer o ato certamente será cessado e todos aqueles que acharam que haviam ganhado o seu espaço o perderão automaticamente.

A melhor atitude mesmo seria a prudência do governo municipal.