O QUE ESPERAR DE UM GESTOR MUNICIPAL DO SUS – Parte 9
O Gestor Municipal da Saúde deve acompanhar e garantir a boa execução do orçamento municipal destinado ao SUS, visando a redução das desigualdades sociais e a universalização dos serviços de saúde.
Para isso, o Gestor do SUS deve se apropriar dos Instrumentos de Planejamento Orçamentário da Saúde. Vejamos estes instrumentos destacando seus principais aspectos:
1. Plano Plurianual (PPA): É o Programa de governo para quatro anos que define diretrizes, objetivos e metas. Ele deve prever aumento de despesas para novas ações e serviços. Seu prazo de encaminhamento ao legislativo é até o dia 31 de agosto, quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Ela tem como finalidade fazer a mediação entre o PPA e a LOA, quando estabelece as diretrizes e metas prioritárias da gestão municipal. Ela deve incluir aspectos de equilíbrio entre receitas e despesas, limites orçamentários e condições para transferências de recursos. Seu prazo de encaminhamento à Câmara de Vereadores é até o dia 15 de abril, oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
3. Lei Orçamentária Anual (LOA): Esta descreve as ações do governo, define receitas e autoriza gastos, deve estar compatível com o PPA e a LDO. Seu prazo de envio à Câmara Municipal é até o dia 31 de agosto, quatro meses antes do final do exercício financeiro.
É importante ressaltar que o monitoramento da execução orçamentária é quadrimestral, com avaliações de metas fiscais pelo Conselho Municipal de Saúde, que dentro de sua atribuição, avalia a execução orçamentária e financeira da saúde. Esses instrumentos são fundamentais para a gestão eficiente dos recursos na saúde pública.
Por Suelson Sales
