Em um movimento que promete redesenhar o pacto federativo e a face do policiamento urbano no Brasil, a Câmara dos Deputados avançou na aprovação da chamada PEC da Segurança Pública.
O ponto mais disruptivo da proposta é a autorização constitucional para que as atuais Guardas Municipais sejam transformadas em Polícias Municipais, elevando o status jurídico e operacional dessas corporações.
A medida busca resolver um imbróglio jurídico que se arrasta há décadas: o limite da atuação dos agentes municipais. Pelo texto aprovado, as prefeituras que optarem pela transição darão aos seus agentes poder de polícia pleno para atuação ostensiva, preventiva e comunitária, deixando de lado o papel secundário de apenas zelar pelo patrimônio público.
O Fim da insegurança jurídica
Até então, muitas prisões e abordagens realizadas por guardas municipais eram anuladas pela Justiça sob o argumento de “desvio de finalidade”. Com a nova redação do Artigo 144 da Constituição, a Polícia Municipal passa a integrar formalmente o rol dos órgãos de segurança pública.
”O objetivo não é militarizar as cidades, mas dar amparo legal para quem já está na ponta combatendo o crime”, afirmou um dos relatores da proposta durante a votação.
Padronização e rigor no controle
Para evitar a fragmentação do comando e garantir a unidade técnica, a PEC estabelece exigências rigorosas para as novas corporações:
- Doutrina Nacional: O uso da força e o tipo de armamento deverão seguir as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Controle Rígido: Será obrigatória a criação de Corregedorias e Ouvidorias próprias em cada município que adotar a nova estrutura.
- Integração de Dados: As Polícias Municipais deverão alimentar em tempo real o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), compartilhando inteligência com as polícias estaduais e federais.
Impactos Financeiros e de Carreira
A mudança não é apenas nominal; ela abre as portas para que os municípios acessem diretamente recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, a transformação deve gerar uma onda de reestruturações de carreira.
Para os servidores, a transição para “policial municipal” traz implicações diretas em direitos como adicionais de periculosidade, regimes de escalas e, possivelmente, regras de aposentadoria especial, temas que devem ocupar as mesas de negociação e as varas do trabalho nos próximos anos.
