A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 159/12 dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.A autoria da proposta é do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).
O art. 14 da Constituição Federal passaria a vigorar com a seguinte redação, segundo essa proposta:
“Art. 14. (…)
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 anos. (NR)”
De acordo com o deputado, “no Brasil, por ser obrigatório, a maioria das pessoas segue rumo às urnas para provar que votou e não receber as sanções impostas aos que deixam de exercer o direito do voto, como querem alguns, ou o dever do voto como defendem outros”.
Afirmou ainda que, em 2008, o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Carlos Ayres Britto, defendeu, em outubro daquele ano, durante a entrevista ao Programa 3 a 1, da TV Brasil, que o voto no País deixe de ser obrigatório futuramente e que seja condicionado a uma maior consolidação da democracia e da justiça social.
Assim, segundo justificou, “a intenção da presente Proposta de Emenda à Constituição é tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral e eliminar a coerção do Estado em obrigar a população a exercer o voto”.
FONTE: site Fato Notório