Fale com Acélio

foto divulgação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 159/12 dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.A autoria da proposta é do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).

O art. 14 da Constituição Federal passaria a vigorar com a seguinte redação, segundo essa proposta:

“Art. 14. (…)
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 anos. (NR)”

De acordo com o deputado, “no Brasil, por ser obrigatório, a maioria das pessoas segue rumo às urnas para provar que votou e não receber as sanções impostas aos que deixam de exercer o direito do voto, como querem alguns, ou o dever do voto como defendem outros”.

Afirmou ainda que, em 2008, o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Carlos Ayres Britto, defendeu, em outubro daquele ano, durante a entrevista ao Programa 3 a 1, da TV Brasil, que o voto no País deixe de ser obrigatório futuramente e que seja condicionado a uma maior consolidação da democracia e da justiça social.

Assim, segundo justificou, “a intenção da presente Proposta de Emenda à Constituição é tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral e eliminar a coerção do Estado em obrigar a população a exercer o voto”.

FONTE: site Fato Notório

Deixe um comentário

PUBLICIDADES

A CONVERSA É COM ACÉLIO TRINDADE

APP RAD MAIS

Dra. Nábia, PEDIATRA

FACULDADE IPEDE

Medicina Integrada – Pedro Augusto

REGIONAL TELECOM

Marque Consulta

FC MOTOS

LOJA PARAISO

PREPARATÓRIO PARA CONCURSO

FARMÁCIA DO TRABALHADOR

PANIFICADORA ALFA

OPTICA AGAPE

SUPERLAR

PHARMAJOY

BRILHO DO SOL

 

CAWEB FIBRA

PARAÍBA A MODA DA SUA VIDA

Venda de Imóveis Codó-MA

HOSPITAL SÃO PEDRO (HSP)

Óticas HP

CARTÃO NOROESTE

 

 

SEMANA RAD+

 

 

GABRIELA CONSTRUÇÕES

Imprima

Lojas Tropical

Mundo do Real

Reginaldo

Baronesa Janaína

RÁDIOS NET

EAD – Grátis

Categorias