Pedido de CPF em farmácias: dever do consumidor ou prática abusiva?
Tem sido cada vez mais comum, em Codó e em outras cidades do país, o pedido de CPF no momento da compra de medicamentos em farmácias, inclusive para remédios simples, como analgésicos.
A prática tem gerado dúvidas, constrangimentos e até a recusa de venda quando o consumidor opta por não informar seus dados pessoais.
Do ponto de vista legal, é importante esclarecer alguns pontos. O consumidor não é obrigado a fornecer o CPF para realizar uma compra, salvo em situações específicas previstas em lei.
A exigência pode ocorrer, por exemplo, quando se trata de medicamentos controlados, que dependem de receita médica e de registro obrigatório da venda, conforme normas da Anvisa.
Fora dessas hipóteses, o fornecimento do CPF não pode ser imposto como condição para a venda.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao vedar práticas abusivas. Negar a venda de um produto disponível ao público, simplesmente porque o cliente não quer informar o CPF, pode caracterizar abuso e violação do direito de escolha do consumidor.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que a coleta de dados pessoais deve ter finalidade legítima, clara e informada. O consumidor tem o direito de saber por que seus dados estão sendo solicitados, como serão usados e com quem serão compartilhados.
Na prática, muitas farmácias solicitam o CPF para fins comerciais, como cadastro em programas de fidelidade, concessão de descontos ou formação de banco de dados de consumo.
Esses objetivos são lícitos, desde que o consumidor concorde de forma livre e consciente. O que não é permitido é transformar essa opção em obrigação.
Portanto, se o medicamento não exige receita ou controle especial, o consumidor pode, sim, recusar o fornecimento do CPF e ainda assim exigir a venda.
Em caso de constrangimento ou negativa injustificada, é recomendável registrar reclamação no Procon ou nos canais de defesa do consumidor.
Informação é o melhor caminho para equilibrar a relação entre empresas e clientes. O respeito aos dados pessoais e aos direitos do consumidor não é favor — é dever legal.
