O promotor de Justiça, Alenilton Junior, realizou na noite de ontem, 16, no salão nobre da Prefeitura, mais uma audiência pública. Esta teve a finalidade de defender o direito de acessibilidade de pessoas com deficiência.

Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta, o novo gerente da Caixa Econômica, Carlos Alberto Sampaio Borba, os secretários municipais, Cláudio Paz (saúde), Márcio Espero (Infraestrutura), Ricardo Araújo Torres (de governo) e representantes da Aspedec, como a presidente Celma Leonarda.

Num prazo de dois anos (24 meses) todos se comprometeram à construir rampas e adaptar a estrutura interna, incluindo banheiros por exemplo, de prédios da área da saúde como hospitais e postos e os da área da administração, a exemplo da própria Prefeitura.

O município também terá que rever a questão nos espaços públicos que incluem praças, parques e até as vias públicas (calçadas, buracos). Agências bancárias, casas lotéricas também ficaram amarradas pelo mesmo compromisso.

De três em três meses, a partir de agora, todos os signatários (quem assinou) terão que apresentar um relatório mostrando no que avançou ao promotor de Justiça. A multa para o descumprimento do Termo é de R$ 1.000,00 por dia.