Dentro do Processo da Justiça Federal, número 1004534-19.2021.4.01.3702, com decisão de 31/08/2021, enviada ao blogdoacelio, a Procuradoria-Geral do Município de Codó obteve vitória.
Trata-se de uma Ação ordinária cível promovida pelo Município de Codó contra a União com o objetivo de suspender a inadimplência junto aos CADASTROS DE INADINPLÊNCIA que o governo Federal utiliza para punir municípios com alguma irregularidade.
O problema é que o ex-prefeito Zito Rolim (2009/2016), parcelou dívidas de tributos, contribuições federais previdenciárias e dívida ativa da União, recebidas do governo de Biné Figueiredo e daqueles que o antecederam, pagou o parcelamento que fez em dia, mas não parcelou, nem pagou a mesma dívida que seu governo também foi acumulando (ou seja, Zito só pagou o parcelamento que fez e descuidou-se com a dívida gerada enquanto fora gestor).
A mesma coisa ocorreu, narra o juiz federal Victor Oliveira de Queiroz, com o ex-prefeito Francisco Nagib, que pagou o parcelamento, feito por Zito, junto à Fazenda Nacional e a receita Federal, mas descuidou-se coma dívida que gerou sua própria administração.
Na mesma ação também é citado o ex-presidente da Câmara, Leonel Filho, nos períodos 2019/2020.
O fato dos três não terem pago as contribuições previdenciárias e tributos, geradas enquanto eram os gestores, resultou em notificações de inscrições de débito em dívida ativa da União tanto do município, quanto da Câmara Municipal.
Estas inscrições geraram a inadimplência de Codó no CAUC e CADIN e enquanto esta inadimplência perdurar, o município fica impedido de fechar qualquer convênio com o governo do Estado ou com governo Federal.
A decisão informa que a procuradoria-geral, para provar a boa-fé do município, ajuizou ação de improbidade administrativa e protocolou notícia criminis no Ministério Público Federal de Caxias-MA (sede regional) para que este tome providências cabíveis contra os gestores citados.
Com base nestes fatos, pediu uma liminar para que Codó, até que a causa seja julgada em definitivo, possa voltar a fazer convênios estaduais e federais.
A DECISÃO
O juiz federal concedeu a liminar fundamentando-se no fato de que é ilegal a manutenção do município em cadastro de restrição (CAUC/CADIN) quando o motivo advém de gestões passadas, isso se a atual tomar as providências necessárias, como, de fato, tomou. (AÇÕES EM CURSOS SÃO – 1004210-29.2021.4.01.3702 / 1004232-87.2021.4.01.3702/ 1004231-05.2021.4.01.3702)
Neste ponto o magistrado citou a súmula 615-STJ que diz exatamente isso em defesa dos municípios.
Falando especificamente sobre débitos tributários da Câmara Municipal de Codó, o juiz disse que eles não impedem que o município de Codó faça convênios pois, por decisão do STF – Supremo Tribunal Federal – é o próprio Poder Legislativo quem responde por eles.
Assim, concedeu antecipação de tutela determinando que o governo federal retire Codó do cadastro de inadimplentes para que possa voltar a fazer convênios em prol da coletividade.
Agra o Dr vai poder trabalhar tranquilo
Eu “cantei essa bola” em um programa local. Quando se realiza um parcelamento, o governo arcará com duas dívidas (atual e o parcelamento). Nesse caso criou-se uma “bola de neve”, porém nada melhor que uma política de austeridade para resolver.
Parabéns a PGM, e espero que o governo Zé Francisco tenha responsabilidade/competência suficiente para acabar com essa “mancha” no nome do município.
E SO ESSE PREFEITO IMBECIL E SEUS FUNC IMCOMPETENTE, FAZEREM O PARCELAMENTO
Imbecil é você que não sabe o que está dizendo. Parcelar agora sem uma legislação adequada só tornará a bola de neve ainda maior. Creio que você, “CARIDADE”, só serve mesmo para puxar saco. Seu imbecil sem noção!!!!!
“E SO ESSE PREFEITO IMBECIL E SEUS FUNC IMCOMPETENTE, FAZEREM O PARCELAMENTO” Este comentário é algo moderado ou normal, seu blogueiro? Por que você matem essas frase de ataque e não mantém a resposta? Tá pegando, ne?
Eis uma excelente notícia para os codoenses. Agora que o entrave injusto foi derrubado, o município fica habilitado a receber repasses federais e estaduais, por conseguinte as obras acontecerão e os serviços melhorão. No HGM, mais doze novos leitos estão quase prontos.