Fale com Acélio

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou em seu site que já está disponível o Aplicativo Manifestação de Destinatário, que permite ao contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) rastrear Notas Fiscais Eletrônicas lançadas com o seu CNPJ, em qualquer local do país. O link para download, incluindo orientações gerais para instalação e uso do aplicativo, está disponível no site da NF-e da Secretaria da Fazenda de SP: www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp

Por meio do programa, o contribuinte identifica as NF-e onde o CNPJ/IE aparece como destinatário, o que possibilita a constatação do uso indevido da sua inscrição estadual por empresas emissoras inidôneas. O aplicativo oferece as opções de Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada.

De acordo com o auditor fiscal da Sefaz e gestor da área de mercadorias em trânsito, Damázio Nazaré Júnior, o evento proporciona segurança jurídica, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente, e a confirmação do recebimento da mercadoria junto aos fornecedores constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas.

Inicialmente, a manifestação do destinatário será obrigatória apenas para as empresas do segmento de combustíveis. A partir de 1º de março de 2013, o recurso se torna obrigatório para os estabelecimentos distribuidores, e em 1º de julho para os postos de combustíveis, transportadores e revendedores retalhistas. No entanto, a Manifestação do Destinatário poderá ser realizada, de maneira voluntária, por todas as empresas que desejem obter os benefícios do recurso.

Site do Governo do Estado do MA

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

PUBLICIDADES

A CONVERSA É COM ACÉLIO TRINDADE

APP RAD MAIS

Dra. Nábia, PEDIATRA

CLÍNICA AMA

REGIONAL TELECOM

Marque Consulta

LOJA PARAISO

FARMÁCIA DO TRABALHADOR

PANIFICADORA ALFA

OPTICA AHP

SUPERLAR

Dra. – NILCELIA GOMES

COMERCIAL AVENIDA E CENTRO

BRILHO DO SOL

 

CAWEB FIBRA

 

PARAÍBA A MODA DA SUA VIDA

 

Venda de Imóveis Codó-MA

HOSPITAL SÃO PEDRO (HSP)

Óticas AHP

CARTÃO NOROESTE

SEMANA RAD+

GABRIELA CONSTRUÇÕES

Imprima

Lojas Tropical

Mundo do Real

Reginaldo

RÁDIOS NET

EAD – Grátis

Categorias