FONTE: Atual7.com

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei que amplia o poder de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos, o PLC 132. Para começar a valer, as novas regras precisam ainda passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

Apesar de não comparar o projeto com a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que tira o poder de investigação do Ministério Público, senadores críticos à sua aprovação afirmam que o texto dificulta a possibilidade de afastamento do profissional do inquérito e o equipara a integrantes do MP, diminuindo os poderes desta instituição, ao permitir que os delegados não atendam pedidos ou orientações dos procuradores e promotores

O projeto impede, por exemplo, que delegados da Polícia Federal e das polícias civis estaduais sejam retirados de uma investigação por simplesmente não levá-la adiante. Exige do superior hierárquico um ‘despacho fundamentado’ por motivo de interesse público ou se não forem cumpridos procedimentos que prejudiquem a investigação.

A proposta está em discussão na Câmara, que criou um grupo de trabalho para debater eventuais modificações. O texto deve ser votado no dia 26 de junho pelos deputados. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu hoje à cúpula do Congresso para que a proposta não prospere no Legislativo.

O projeto afirma que cabe ao delegado de polícia conduzir as investigações criminais com autonomia para requisitar perícias, documentos e dados ‘que interessem à apuração dos fatos’.

Os delegados também podem, segundo o projeto, conduzir as investigações de acordo com seu ‘livre convencimento técnico jurídico’ e os inquéritos somente podem ser ‘avocados ou redistribuídos’ por superior hierárquico.

O texto também prevê que a remoção do delegado ocorre somente por ato fundamento e seu eventual indiciamento.