Pular para o conteúdo
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Notícias

Sindicato emite nota sobre projeto de lei dos PRECATÓRIOS do Fundef em Codó

NOTA SINTSERM-CODÓ, SOBRE A LEITURA E APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES.

Convém aqui destacar alguns pontos:

● A mobilização e participação da categoria com a presença de aproximadamente 200 professores na sessão foi sem dúvidas um dos pontos positivos;

● A criação do referido de projeto é fruto de ídas e vindas da categoria no Parlamento codoense há cerca de dois anos;

● Sempre que levamos ofícios circular àquela casa em busca de apoio entregamos os mesmos à todos os edis seja ele e/ou ela de oposição e/ou situação;

● A última reunião para conclusão do projeto de Lei, ocorreu no gabinete do presidente da Câmara entre dirigentes do sindicato e vereadores;

● O projeto agora seguirá para as comissões e retorno para apreciação e votação em plenário onde todos: categoria e vereadores poderão fazer suas discussões e contribuições;

● Solicitamos uma participação ainda maior por parte da categoria durante todo o trâmite do projeto naquela casa;

● Esperamos que o discusso de comprometimento dos vereadores com a classe ontem na Câmara possa se concretizar durante todo o trâmite e votação do projeto;

● Por fim, lamentamos o fato de alguns parlamentares em seus pronunciamentos, quererem como é de praxe atrelar a nossa LUTA à questões políticas partidárias, quando principalmente da intensificação em nossas mobilizações;

Codó(MA), 25/09/2019.

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

8 comentários

  1. Este projeto de Lei vai de encontro a normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União e do próprio supremo. Município não tem competência para legislar sobre este assunto. Estão de olho na grana.

  2. Em julgamentos anteriores (acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU), o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

    O que diz a Lei 9394/1996
    Art 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
    I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
    II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
    III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
    IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
    V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
    VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
    VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
    VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

    Só não aceita quem não quer…… É simples inverte o dinheiro em qualquer um desses indicado no artigo.

    Parece que tem gente que prefere gastar o dinheiro dos precatórios em capina de cemitério.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *