Decisão estabelece que o proprietário não pode condicionar a entrega das chaves à aceitação de laudos de vistoria ou reparos no imóvel.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento crucial para o mercado imobiliário e para as garantias locatícias. De acordo com a recente decisão, o fiador de um contrato de locação é liberado do pagamento de aluguéis e demais encargos caso o locador se recuse a receber as chaves do imóvel ao fim do período contratual.
No caso que motivou a decisão, uma locatária tentou realizar a devolução das chaves após o encerramento do contrato. No entanto, o proprietário do imóvel condicionou o recebimento à concordância da inquilina com um laudo de vistoria, que apontava a existência de danos na propriedade.
Entrega das chaves e obrigações contratuais
A Corte entendeu que a entrega das chaves é um direito do locatário e marca o fim da posse direta do imóvel, não podendo ser impedida por exigências unilaterais de reparos ou concordância com vistorias.
Segundo o entendimento jurídico, eventuais danos ao imóvel ou discordâncias sobre o estado de conservação devem ser discutidos em ação própria de cobrança ou reparação de danos, mas não podem servir de pretexto para prolongar a cobrança do aluguel.
Para o fiador, essa decisão traz segurança jurídica, uma vez que sua responsabilidade termina no momento em que a posse do imóvel é formalmente colocada à disposição do locador.
A recusa injustificada do proprietário em aceitar as chaves interrompe a mora da locatária e, consequentemente, desonera o garantidor de débitos acumulados após essa tentativa de entrega.
Impacto no Mercado
A decisão reforça a necessidade de os proprietários buscarem as vias legais adequadas para ressarcimento de danos, em vez de reter a quitação da entrega do imóvel.
Especialistas apontam que a medida evita o prolongamento indefinido de contratos de locação contra a vontade do inquilino e protege a figura do fiador de cobranças por períodos em que o imóvel já não estava sendo efetivamente utilizado.
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