Começou a tramitar  na Justiça nesta quinta-feira, 13, às 10h da manhã,  o processo do Ministério Público (sob o número 0804093-12.2023.1.10.0034) contra o reajuste do valor da conta de água que surgiu, sem qualquer anúncio do SAAE ou  do prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco,  no mês de fevereiro de 2023 quando estouraram as reclamações.

O promotor responsável pela área da saúde pública, Dr. Carlos Augusto Soares,  após receber ofício do gabinete do deputado estadual, Francisco Nagib, PSB,  solicitando fiscalização e tomada de medidas urgentes quanto ao aumento indevido na cobrança da tarifa de água, iniciou a análise da situação para ver até onde havia fundamentação na denúncia do parlamentar.

Instaurou um procedimento chamado NOTÍCIA DE FATO para levantar informações necessárias ao seu trabalho. O promotor oficiou o SAAE e a Prefeitura de Codó requerendo informações sobre o aumento, mas ambos não responderam ao Ministério Público. Sobre a falta de informação dos oficiados o promotor escreveu:

“Mas tal particularidade não prejudica a análise do problema, nem tampouco a sua conclusão, uma vez que, a par das cópias de faturas contidas no procedimento pode-se verificar, mediante simples cálculos aritiméticos, a evolução dos valores reajustados”,

Para Dr. Carlos Augusto Soares, o aumento atinge principalmente o camada mais pobre da sociedade codoense, aquela que consome até 20 metros cúbicos de água mês.

“Conforme consta da tabela de evolução dos índices de inflação referente ao período de 2020/2022, o SAAE  REAJUSTOU preço cobrado  pelo fornecimento de água acima do índice permitido, acarretando ônus excessivo para a população, sendo relevante notar que o maior reajuste recai sobretudo nos domicílios com consumo de até 20 metros cúbicos, o que denota uma violação ao princípio da isonomia, já que se trata exatamente do maior contingente populacional que paga pelo seu consumo, mas que tem patamar de renda menor, o que reflete uma prática caracterizadora de uma plangente injustiça social”

O promotor pede que o PODER JUDICIÁRIO obrigue a autarquia SAAE e o Município de Codó a reduzirem o reajuste ao índice máximo permitido em lei e que, para isso,  seja feita uma perícia contábil que permita que sejam refeitos os cálculos desde janeiro de 2021 até março de 2023.

Isso possibilitará que os cidadãos recebam seu dinheiro de volta ainda que na forma de descontos nas contas que chegarão depois que o caso for resolvido na Justiça

“em todas as faixas de consumo para que seja feita a compensação nas faturas subsequentes, de modo que se respeite, a um só tempo, a saúde financeira da autarquia e o direito dos consumidores a não serem submetidos a cobrança ilegal pelo serviço”, conclui

CONTA DE ABRIL DE 2023

Sobre as contas deste mês o promotor escreveu “ No que diz respeito ao reajuste já repassado nas faturas com vencimento neste mês de abril do ano em curso, é possível fazer cessar a cobrança indevida antes que ela ocorra, com a suspensão do reajuste efetuado no mês de março e incidente nas faturas do mês de abril”

Em seu pedido de liminar, Dr. Carlos Augusto Soares pediu, exatamente isso, a suspensão da cobrança nas contas de abril de 2023.

O Ministério Público também pediu uma multa de R$ 10.000,00 por dia descumprido caso a Juíza, Dra. Elaile Silva Carvalho, responsável pela Vara da Fazenda Pública em Codó, determine a suspensão da cobrança para as contas de abril.

O caso segue agora para decisão liminar da magistrada, mas não há data para isso, apenas a urgência.