Vereador Araújo Neto fala sobre a derrubada de vetos do Executivo aos Projetos do Legislativo 

Em sua participação durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Codó, o vereador Araújo Neto votou a favor e falou sobre a derrubada de vetos do Executivo a importantes Projetos do Legislativo, como o do vereador Dr. José Mendes, que dispõe sobre o evento “virada da catarata e outras doenças do globo ocular”. Além de votar pela derrubada dos vetos, o parlamentar ainda discorreu sobre informações equivocadas sobre as matérias que os vereadores poderiam ou não legislar.

Em discurso extremante elucidativo, e Citando a advogada Liz Gomes, em sua publicação ‘Destruindo as Mentiras Legislativas, que te Impedem de Legislar com Eficiência’, o vereador discorreu sobre uma série de assuntos dos quais os vereadores não poderiam legislar e que, na verdade, não procedem: como a que afirma que vereadores não podem legislar sobre matéria tributária, que vereador não pode legislar sobre requisitos de moralidade para cargos comissionados, a que não pode legislar sobre matéria ambiental, a que não podem criar emendas em Leis orçamentárias, e que o vereador não pode legislar criando programas municipais.

“O STF já considerou constitucional, casos que envolvam a criação de programas de políticas públicas por iniciativa do Legislativo. Então tudo isso está na LDO, está na LOA e não há porque o projeto ser vetado”, esclareceu.

Em entrevista, o vereador ainda falou:  “Muitos projetos foram aprovados hoje, muitos vetos foram derrubados aqui nesta casa, onde a grande maioria dos vereadores não concordaram com os vetos aos projetos pelo Executivo e aqui por uma ampla maioria derrubamos os vetos para que prevaleça a vontade do Legislativo e as coisas estão seguindo e aos pouquinhos o município de Codó com muita dificuldade através do Legislativo vem fazendo a sua parte para que nós possamos ter dias melhores dentro em breve, se Deus quiser”