Vereadores de Codó aprovam lei que proíbe contratação de agressor de mulher pelo serviço público

Os vereadores de Codó aprovaram por iniciativa de Domingos Reis, Pedro Santos, Nonato Sampaio, Rodrigo Figueiredo e Expedito Carneiro o projeto de lei nº 05/2019 que proíbe a contratação de homem condenado com base na  Lei Maria da Penha, sem possibilidade de recursos na Justiça, ou seja com  condenação já transitada em julgado, para cargos de confiança e de comissão no âmbito do serviço público municipal.

Rodrigo Figueiredo elogiou a aprovação unânime.

“Esse projeto sendo aprovado, colocado em prática no âmbito do município de Codó, é uma demonstração de nós que somos elaboradores de leis do poder legislativo, uma demonstração clara, nossa contribuição no sentido de que as mulheres sejam respeitadas e impedir o aceso a cargos de comissão de pessoas que tenham condenação transitadas em julgado na lei Maria da Penha’, disse

Para  vereadora Maria Paz a nova lei municipal não pune o homem, só o agressor de mulher.

“Esse projeto ele vem, realmente, ajudar, principalmente, aquelas pessoas que foram violentadas e ter ele como chefe porque uma pessoa que violenta uma mulher seja de que forma for, verbalmente, ou fisicamente (…) essa lei pro homem agressor (…) isso aqui é mais forma de tentar, pelo menos tentar inibir’, afirmou

A nova lei segue agora para a sanção do prefeito de Codó Francisco Nagib entrando em vigor no ato de sua publicação

3 comentários sobre “Vereadores de Codó aprovam lei que proíbe contratação de agressor de mulher pelo serviço público”

  1. É sério que esse projeto de lei passou pela comissão de constituição e justiça, ou termo semelhante? Como ficaria o princípio da presunção de inocência? Essa consequência prevista no projeto de lei contém dispositivo claro quanto ao momento processual em que se verificaria esta impossibilidade (transito em julgado? recebimento da denúncia, instauração do IP)? Isso não seria um efeito da sentença condenatória? O município possui competência para legislar sobre direito penal, processual?

    Dissertem sobre o tema.

  2. Esse mesmo projeto de lei deveria funcionar também para candidatos a cargos políticos…inclusive para quem já estar no mandato. …
    Sei que a intenção é a melhor possível mais, não se pode sair por aí fazendo qualquer tipo de leis sem o conhecimento e aprovação da população….
    Dessa forma,espera se que acabe também com o nepotismo. Pois quem nunca teve uma briga de família mal resolvido.que atire a primeira pedra…

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