LEI DA TRANSIÇÃO: Vereadores tentam criar ‘espetáculo de fim de ano’

O projeto de Lei nº 9, de 28 de setembro de 2016, dispõe sobre a instituição de Comissão de Transição por candidato eleito para o cargo de prefeito municipal e é de autoria do atual chefe do Executivo, Zito Rolim, como prevê a Lei Orgânica de Codó.

O próprio parágrafo único do art. 1º explica seu objetivo de forma muito clara “PROPICIAR CONDIÇÕES PARA QUE O CANDIDATO ELEITO POSSA RECEBER DE SEU ANTECESSOR TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE SEU PROGRAMA DE GOVERNO”.

Simples assim, nada mais além disso.

Ele diz que 5 pessoas poderão ser apontadas pelo prefeito eleito para compor a comissão, estas atuarão sob a supervisão de um coordenador, à este coordenador compete pedir informações dos órgãos e das entidades da administração municipal.

Diz que a nomeação dos indicados pra comissão será feita por Zito Rolim, como chefe do Executivo Municipal, e que ninguém receberá DINHEIRO (remuneração) por fazer parte da comissão de transição ( a chamada nomeação honorífica).

O art. 3º diz o óbvio “A comissão de transição terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo”

E é o no artigo seguinte, o 4º, que está enumerado a que tipo de informação, prioritária, a comissão deve ter:

• Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, metas e riscos fiscais, Lei Orçamentária Anual (LOA) ou projeto de lei para o exercício seguinte (2017);
• DEMONSTRATIVO DE SALDOS DISPONÍVIES transferidos do exercício que tá acabando (findo) para o exercício seguinte, da seguinte forma: DEMONSTRATIVO DE SALDOS EM CAIXA onde firmará valor em moeda corrente encontrado nos cofres municipais na data de prestação das informações à comissão de transição, TERMO DE CONFERÊNCIA DE SALDOS EM BANDOS, Conciliação bancária contendo data, número do cheque, banco e valor e RELAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS E REGULARMENTE CONFIADOS À GUARDA DA TESOURARIA.
• DEMOSNTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR;
• DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA bem como de operações de créditos por antecipação de receitas;
• RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o fim do mandato atual;
• TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA e de Gestão firmados;
• RELAÇÃO ATUALIZADA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS do Poder Executivo;
• RELAÇÃO DE BENS DE CONSUMO existentes em ALMOXARIFADO;

MOTIVO DO ESPETÁCULO PARLAMENTAR

Na cabeça dos parlamentares o que gerou desconfiança, medo e outras bobagens que possam ter advindo da interpretação  errada de cada um está no inciso XI (Onze) do art. 4º, este que descreve à que a Comissão de Transição terá acesso, e vejam que daí não emana nada que venha a trazer o que eles pregam.

Diz o inciso que a comissão terá acesso à “RELAÇÃO E SITUAÇÃO DOS SERVIDORES, EM FACE DO SEU REGIME JURÍDICO E QUADRO DE PESSOAL REGULARMENTE APROVADO POR LEI, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DAS ADMISSÕES EFETUADAS, OBSERVANDO-SE:

1. Servidores estáveis, por força do art. 19 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (que são aqueles que em 1988 já trabalhavam na prefeitura a pelo menos 5 anos);
2. Servidores pertencentes ao quadro suplementar QUE NÃO se enquadram entre os estáveis por força do artigo citado acima (art. 19 do ADCT), se houver;
3. SERVIDORES ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO indicando seus vencimentos iniciais e datas de admissão, bem como o protocolo de sua remessa ao Tribunal de Contas;
4. PESSOAL ADMITIDO MEDIANTE CONTRATOS TEMPORÁRIOS por prazo determinado (redundância na escrita do projeto – já pensou um contrato temporário por tempo INDETERMINADO?)

Enfim, é neste ponto que os vereadores ‘encasquetaram’. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável e quando o parecer favorável à tramitação do projeto foi levado à votação no plenário da CASA, 5 parlamentares votaram contra O PARECER.

Em entrevista ao repórter Francisco Lemos o vereador Rodrigo Figueiredo, do PSDB,  disse quem votou contra.

“Voto contra o parecer foram o meu voto vereador Rodrigo Figueiredo, o voto do vereador Pedro Belo, o voto do vereador Carrim Construções, voto do vereador Chaguinha da Câmara, quatro votos e o quinto voto também contra o parecer foi do vereador presidente, vereador Chiquinho do Saae”

Segundo o parlamentar o projeto não fala em demissão (e, realmente, não há uma palavra sequer sobre isso), mas por precaução, os cinco disseram NÃO ao parecer. Ele justificou-se, assim:

“Votei contra o parecer e votarei também contra o projeto porque, entre outras coisas, nossa preocupação maior é garantir, garantir e preservar o direito dos servidores efetivos e também dos servidores contratados, onde nesse projeto, uma das questões foi solicitado todas as informações dos servidores contratados do município de Codó e eu votei contra no sentido de preservar, o meu desejo, como vereador, é garantir que os servidores contratados não venham a sofrer qualquer tipo de calamidade, que tenham seus direitos garantidos e não sejam perseguidos ou prejudicados, por isso eu votei contra”, disse Rodrigo

O líder do governo, vereador Leonel Filho, do PTN,  foi orientado pelo presidente Chiquinho do Saae, PP,  a fazer uma defesa dizendo por que O PARECER (perceba que nem é o projeto ainda) deve ser aprovado. Quando O PARECER deixar de ser REJEITADO o projeto vai a plenário.

A VERDADE DÓI, MAS É A VERDADE

Senhores e senhoras, o projeto de lei que os 5 vereadores insistem em querer transformar num espetáculo de fim de ano na prática (e essa é uma opinião do Acélio Trindade) é mera formalidade quando o governo que chega e o governo que sai são aliados.

Codó já sabe que existe uma comissão de transição e para que ela obtenha tudo que o projeto de lei oficializa basta que o prefeito atual autorize que cada secretaria forneça tais dados e ainda que não haja a aprovação da lei no legislativo municipal Zito Rolim NÃO estará praticando ato ILEGAL, pelo contrário, senhores, estará cumprindo vários princípios constitucionais, estará sendo (ainda que pela primeira vez), transparente e, de quebra, ainda está agindo de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica (que é a Constituição em nível de município).

Repito, nada impede a Comissão de prosseguir seu trabalho (Se já não está trabalhando, é de besta que é).

No cotidiano das transições o que se ver é prefeito impedindo que o outro tenha acesso às informações mesmo existindo autorização, por lei, vinda do parlamento (ou não é verdade isso?).

AS DEMISSÕES

A defesa de Carrim, Pedro, Chiquinho, Rodrigo e Chaguinha é em cima das futuras demissões, que são, como explicarei adiante, inevitáveis. Figueiredo explicou que estão sendo contra para que os contratados tenham seus direitos garantidos.

Senhores vereadores e amigos contratados, atenção:

A prefeitura de Codó se passar mais um mês pagando aos servidores entre R$ 9 a R$ 10 milhões,  só de salários,  vai terminar de afundar de vez em 2017 (Se qualquer vereador tiver a hombridade de pedir esse relatório de folha de pagamento vai se deparar com estes patamares horrendos – façam isso antes do blá, blá, blá de toda segunda).

Imagine uma casa que recebe em média 13 milhões por mês para sustentar um município de 118.902 habitantes e gasta destes 13 entre  DEZ OU NOVE MILHÕES só com FOLHA DE PAGAMENTO.

Imaginou?

É assim que está o município de Codó, ou seja, estamos gastando até 10 milhões com cerca de 6.200 pessoas (entre contratados temporários e efetivos) e o que resta do dinheiro, que era pra ser de todos,  com os 112 mil codoenses em saúde (que tá desgraçada há muito tempo), com educação nota 4 (que nem vou mais falar aqui), com uma agricultura que só vive dos programas federais (cisternas e tal), com Esporte sem campeonatos, com uma Assistência Social baseada no bolsa-família e por aí vai.

FALÊNCIA TOTAL  É O NOSSO CAMINHO, não há outro se o próximo prefeito continuar priorizando UMA SUPER FOLHA em detrimento de milhares de codoenses.

Se for assim,  já vou começar a xingar de agora. Vai ser uma desgraça. Seria melhor eu ter trocado meu voto por uma cabaça de danoninho estragado.

Outra coisa, senhores.

O seu contrato tem um tempo determinado, em 99% dos casos ele só dura 1 ano, portanto, você vai estar demitido (ou como é mais conveniente chamar na administração pública – ‘exonerado’ ), exatamente, no dia 31 de dezembro de 2016.

É horrível ler isso? É, mas essa é a verdade que você não quer ver e os vereadores não querem dizer, falar que querem lhe proteger soa mais bonito e rende uma imagem mais limpa mesmo para quem tá cascando fora (como é o caso de Carrim, Pedro e Chiquinho).

Portanto, se eles aprovarem ou não a tal lei de transição, dá no mesmo.

 Seu contrato termina dia 31 de dezembro e você só será contratado de novo se o próximo prefeito precisar de seus serviços.

Mas ele prometeu não demitir ninguém.

Também vi e ouvi ele prometendo, mas quando assumir terá que decidir se vai manter o mesmo número de contratados (alguns sem saber nem onde estão lotados, só que nem lagarta) ou se vai sanear receitas e despesas para dar à maioria aquilo que ela, realmente, precisa (esparadrapo no HGM, agulhas, ataduras, remédios de urgência,  pediatra todo dia, soro, material pra cirurgia, fim daquelas noitadas desgraçadas em busca de 10 fichas para alguma especialidade e na educação…eh! deixa eu ver, ah! vou falar não, precisa não).

Ou governa pra uma folha entupida de mais de 6 mil pessoas ou governa pra toda a Codó (que é o que se espera).

E A LEI ELEITORAL?

Mas existe a tal da lei eleitoral que não pode demitir 3 meses antes, 3 meses depois da eleição, Acélio.

Tá bom, agora pegue seu dedinho e conte comigo, vamos lá – 2 de novembro (1 mês), 2 de dezembro (2 meses), 2 de janeiro ( 3 meses).

Seu contrato perde a validade em 31 de dezembro deste ano e a lei eleitoral lhe abandonará 3 dias depois.

Por isso, repito, o espetáculo iniciado por alguns vereadores não tem razão de ser. Com ou sem eles, Zito pode colaborar com a comissão de transição e sobre as demissões a verdade, apesar de muito cruel para quem depende disso pra defender o pão de sua família, é a que acabei de descrever.

Sinto muito, mas essa é a verdade.