A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em dívida ativa da União (DAU) e efetuar a cobrança de débitos previdenciários vencidos e não pagos apurados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Em razão deste trabalho efetivou um protesto no cartório do 3º Ofício de Codó, no dia 11 de dezembro de 2019,  no CNPJ da Câmara Municipal de Vereadores,  cobrando R$ 954.154,48, provavelmente por contribuições não repassadas ao governo federal por meio de sua autarquia INSS.

O documento que chegou À redação do blogdoacelio estipula 3 dias para pagar a partir da data da intimação do Poder Legislativo.