Veja aqui a íntegra da decisão do ministro do TSE, Edson Fachin, sobre o caso de Nagib e Zé Francisco referente ao abuso de poder econômico praticado na eleição de 2012.
MPF_MA__Eleitoral_Decisao TSE AC__inelegibilidade_Prefeito_Codo_Francisco_Nagib_Buzar


Um caso análogo, e com entendimento favorável à candidatura.
https://www.luizarmandocosta.com.br/pv-refuta-inelegibilidade-de-lelis-e-com-boa-dose-de-razao-ha-jurisprudencia-favoravel-e-a-sumula-70-do-tse-mas-nao-sem-questionamentos/