O SINDSSERM já requereu, desde o dia 20 de novembro, o rateio, em forma de abono salarial, dos 3.233.262,84 (três milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e dois, e oitenta e quatro centavos) repassados pela União à prefeitura de Codó, como ajuste do FUNDEB 2013.
Pela Lei Municipal nº 1.548/2011 terão direito ao abono os professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino, efetivos e contratados.
Ainda segundo a referida lei, aprovada no ano de 2011, a contra gosto da categoria, o governo se deu o prazo para conceder o abono salarial até o mês de janeiro do ano seguinte. No entanto, nada impede que o abono possa ser concedido antes deste prazo, como o já fizeram outros munícipios, a exemplo de Caxias.
Diferentemente dos anos anteriores, desta vez, o Governo Federal, através da PORTARIA MEC nº 364/2014, especificou que a complementação financeira deve ser utilizada exclusivamente para pagamento dos profissionais do magistério – certamente para evitar o desvio do recurso para outras finalidades.
Confira a tabela na postagem acima, contendo os valores dos repasses da União aos Munícipios.
Outra cobrança feita pelo sindicato foi o 13º salário dos servidores contratados que até agora também não foi pago.
O SINDSSERM alerta a categoria dos profissionais do magistério para a possibilidade de embate político com o governo, caso este venha a tentar passar por cima dos direitos dos educadores.
Atenciosamente,
A Diretoria do SINDSSERM
