NESTE VÍDEO respondo a principal pergunta desta quinta-feira: Posso vender bebida alcóolica delivery depois do decreto de 14 de maio de 2020?
Acélio Trindade
Autor no Blog do Acélio.
Um comentário
Permita-me discordar da colocação do competentíssimo Procurador Geral, Dr. Ribamar. O novo decreto revogou tacitamente os dispositivos do decreto anterior, ou seja, o novo decreto retirou a eficácia das normas do antigo decreto que com ele são conflitantes ou dispuserem de maneira diferente. Em que pese a finalidade louvável de, com o novo decreto, manter a venda de bebidas alcoólicas suspensas, não foi isso o que se verificou em seu texto, e muito menos é isso que que pode concluir, vez o que no mesmo faz-se referência tão somente a produtos e serviços não essenciais, dentre os quais as bebidas alcoólicas foram incluídas no decreto anterior. Assim, por ausência de previsão legal, a interpretação que se deve extrair do novo decreto é que a proibição de vendas de bebidas alcoólicas, através do serviço de delivery, não deve ser proibida. E mais, as autoridades precisam ficar cientes disso, vez que, agindo ao arrepio do que está previsto no decreto, podem responder por abuso de autoridade. As consequências podem ser sérias e o ideal era que tal proibição fosse expressamente prevista, afinal, os direitos devem ser interpretados amplamente, mas suas restrições tem interpretação restrita e baseada na legalidade, precisam ser expressas.
Art. 2º LINDB – A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Permita-me discordar da colocação do competentíssimo Procurador Geral, Dr. Ribamar. O novo decreto revogou tacitamente os dispositivos do decreto anterior, ou seja, o novo decreto retirou a eficácia das normas do antigo decreto que com ele são conflitantes ou dispuserem de maneira diferente. Em que pese a finalidade louvável de, com o novo decreto, manter a venda de bebidas alcoólicas suspensas, não foi isso o que se verificou em seu texto, e muito menos é isso que que pode concluir, vez o que no mesmo faz-se referência tão somente a produtos e serviços não essenciais, dentre os quais as bebidas alcoólicas foram incluídas no decreto anterior. Assim, por ausência de previsão legal, a interpretação que se deve extrair do novo decreto é que a proibição de vendas de bebidas alcoólicas, através do serviço de delivery, não deve ser proibida. E mais, as autoridades precisam ficar cientes disso, vez que, agindo ao arrepio do que está previsto no decreto, podem responder por abuso de autoridade. As consequências podem ser sérias e o ideal era que tal proibição fosse expressamente prevista, afinal, os direitos devem ser interpretados amplamente, mas suas restrições tem interpretação restrita e baseada na legalidade, precisam ser expressas.
Art. 2º LINDB – A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.