O blogdoacelio entrevistou o advogado que representa o SINTSERM, Dr. Agostinho Ribeiro Neto.
Ele defende a tese de ilegalidade quanto ao desconto que foi feito pelo prefeito Zé Francisco no abono dos professores, cujo menor foi de mais de R$ 800 em todas as 2.275 matrículas que receberam dinheiro.
Segundo o experiente advogado, os 19 vereadores aprovaram a lei que dava total isenção de impostos e contribuição ao INSS sobre o abono. A isenção, lembrou Agostinho, foi ideia do próprio prefeito no projeto de lei original e seus vereadores aliados fizeram constar, sem nada tirar, na lei aprovada.
Ocorre que quando o prefeito recebeu a lei da Câmara vetou o artigo da isenção e aquele que o blogdoacelio mostrou aqui falando só de transparência (pedia extrato bancário e queria saber quanto recebeu do FUNDEB em 2021 e com o que gastou para se chegar no montante da sobra).
Zé Francisco vetou e foi além. No entendimento do defensor dos professores, ao vetar ele não poderia fazer o que chamou de inovar, ou seja, fazer o que não estava na lei. Foi justamente o que Zé Francisco fez, sem autorização da Câmara ele instituiu o desconto
Detalhe é que, neste caso específico, todo o dinheiro descontado, neste caso, fica nos cofres da Prefeitura, não vai para o governo federal.
“A Câmara não outorgou poderes para o prefeito decretar a incidência do imposto de renda pessoa física no abono, então ele é ilegal por duas formas: primeiro, o prefeito não tinha competência para legislar sobre isso, segundo não tem previsão legal de imposto de renda pessoa física em abono e o prefeito só pode agir de acordo a lei, então ele está inovando, ele está exorbitando seu poder de legislar, quem tem esse poder é a Câmara e, mais uma vez, eu digo a Câmara aprovou um projeto de lei que falava da isenção de toda incidência de impostos sobre o abono por isso que o prefeito não poderia, de forma alguma ter descontado imposto de renda pessoa física no abono, então totalmente ilegal”
“A Câmara precisa fazer valer o seu papel, o prefeito não pode, em hipótese alguma fazer isso, isso é um golpe, eu entendo como um golpe, um arbítrio em relação aos professores porque o abono é dinheiro do professor que está sendo devolvido a ele”, disse o advogado ao blogdoacelio
“PRESTE CONTAS PREFEITO”
Assim como fez quando esteve diante de 19 vereadores, Agostinho Ribeiro Neto pediu que Zé Francisco preste contas de tudo que recebeu do FUNDEB em 2021. Até hoje porque o prefeito vetou o artigo que o obrigava a ser transparente ninguém tem como saber se era só esse mesmo o dinheiro da sobra dos professores.
“E mais uma coisa senhor prefeito preste contas, nós precisamos saber se esse valor que foi pago está correto, preste conta desses cálculos desse abono, é a sociedade que quer saber, faça seu papel, seja transparente”, criticou
PROVIDÊNCIAS
O SINTSERM vai provocar a Câmara para que derrube o veto esperto do prefeito, se assim não acontecer o caso do abono ilegal será levado à Justiça.
“Nós vamos primeiro provocar a Câmara porque a Câmara pode sustar os atos quando o prefeito exorbita de seu poder. O prefeito está se utilizando do papel da Câmara, a Câmara sim que tem poder de legislar, esse é o seu papel. Segunda questão é que os vetos que o prefeito fez no projeto de lei, um deles que foi até proposta do próprio prefeito de isenção de incidência de impostos e INSS sobre o abono ele vetou esse artigo que tratava da isenção e o outro artigo era o que tratava de transparência”
“A Câmara tem que apreciar esse veto e a Câmara tem o dever moral de rejeitar esses vetos, então é isso a gente primeiro vai provocar a Câmara e depois a gente vai chamar na próxima semana, como foi dito aqui pela presidente, a categoria está sendo convocada (…) para se manifestar e, a posteriori, se necessário a gente vai entrar com medida judicial sim”
Se o professor tem uma matrícula e coloca licença Premium, ele recebeu o valor integral e o professor substituto não recebeu nada?
Ou ele recebeu proporcional e a diferença ficou para prefeitura? Dúvida.
Qualquer apelo judicial que fira a Constituição Federal está fadado ao insucesso. Por óbvio, o prefeito Zé Francisco foi alertado por sua assessoria jurídica para as petreas imposições constitucionais
O fato é que a grande maioria dos professores está ciente do cumprimento da lei. E o importante é que o povo está ciente de mais uma promessa de campanha cumprida como manda a lei.
O resto não passa de chicanice de meia dúzia de pelegos.
RAPAZ ! NÃO TEM JEITO NÃO , Ô CLASSE SOFRIDA ESSA DE PROFESSOR.
DEVERIA TER SIDO PADRE MESMO
Estaremos juntos lutando pela educação e respeito aos educadores!
Experiente advogado?… O imposto de renda e a contribuição previdenciária para o RGPS são tributos de competência privativa da União, como uma lei municipal pode isentar tributos federais? Desde quando é constitucional a isenção heterônoma? Se a própria União não pode isentar tributos Estaduais ou Municipais (art. 151, III, da CF/88), por que o Município poderia isentar um tributo da União (imposto de renda e contribuição para o RGPS)?. Essa matéria é de um absurdo sem tamanho, o prefeito agiu conforme a Constituição ao vetar esse tresloucado dispositivo, exerceu apenas o controle de constitucionalidade preventivo… sustar atos que exorbitem do poder regulamentar? Isso não é poder regulamentar, o prefeito não editou decreto ou medida provisória.
Câmara Municipal não tem legitimidade para legislar em matéria de imposto de renda rapaz. Criem vergonha.
Câmara Municipal não tem legitimidade para legislar em matéria de imposto de renda rapaz. Criem vergonha. Esse “experinte advogado”, hein, sei não.