Assembleia poderá continuar processo de criação de municípios

SÃO LUÍS – Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em votação na manhã desta quarta-feira (24), negaram medida cautelar ajuizada pela OAB/MA e autorizaram a Assembleia Legislativa a dar continuidade à regulamentação de criação de municípios no Maranhão. A OAB/MA ingressou com o pedido por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa.

Treze desembargadores votaram contra a medida cautelar, e 10 a favor da concessão.

O julgamento da medida cautelar teve início no dia 27 de julho, quando foi pedido vistas do processo. Retomado no dia 10 de agosto, outro pedido de vistas interrompeu a apreciação da liminar, finalizada nesta quarta-feira (24).

O relator da medida cautelar foi o desembargador Bernardo Rodrigues, que votou pela concessão da liminar. Acompanharam o seu voto os desembargadores Bayma Araújo, Stélio Muniz, Benedito Belo, Raimundo Sousa, Raimundo Melo, Paulo Velten, José Luís Almeida, Lourival Serejo e Jaime Araújo. Para estes, a Assembleia confronta a Constituição Estadual, no seu artigo 10, quando, no parágrafo único do artigo 1º da Resolução n.º 618/11, fica estabelecido que “cabe à Mesa Diretora expedir Ato definindo o período para o recebimento do requerimento”.

Já os desembargadores Jorge Rachid, Raimundo Cutrim, Cleonice Freire, Guerreiro Júnior, Buna Magalhães, Anildes Cruz, Raimunda Bezerra, Marcelo Carvalho, Cleones Cunha, Nelma Sarney, Joaquim Figueiredo, Graças Duarte e Fróz Sobrinho decidiram pela denegação da liminar, por entenderem que não há perigo de demora na análise do mérito da questão, pois a Assembleia só está estabelecendo normas para a viabilidade de criação de novos municípios.

Estavam presentes à sessão jurisdicional do pleno do TJ-MA desta quarta-feira, os procuradores Ana Maria Dias Vieira e Djalma Brito (Assembleia Legislativa) e, ainda, o conselheiro Rodrigo Lago (representando a OAB/MA), entre outros advogados e interessados na causa.

Matéria atualizada às 14h24, com informações do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Fonte: imirante.com

Um comentário sobre “Assembleia poderá continuar processo de criação de municípios”

  1. Vai ser amelhor coisa que pode acontecer e a trizidela passar a ser cidade vai ser chamada Trizidela do Itapicuru so assim vamos nos livra-mos de vez do prefeito zito que nada fez pela trizidela o zito deixou a verba da lagoa da trizidela voltar o campo do murazao se acabar

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