A Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (11/12) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55/11, que regulamenta a carreira
dos agentes de trânsito em âmbito municipal. O substitutivo da comissão especial recebeu 383 votos e seguirá para votação no Senado.
De acordo com o autor da proposta, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a medida tem o objetivo de atualizar o Código de Trânsito Brasileiro, que transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
Hoje em dia, a Constituição Federal permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção do patrimônio público, serviços e instalações, mas não trata de um órgão específico para o trânsito.
A PEC prevê a criação de órgãos municipais de fiscalização de trânsito e de uma lei específica para regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.
FONTE: Site última instância.com
Acélio o que pode mudar para a melhoria dos agentes de nossa cidade ?