Em março de 2015 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado.

Isso quer dizer que a cobrança de água em residência ou comércio onde não há um HIDRÔMETRO é ilegal e segundo os ministros do STJ até caracteriza enriquecimento ilícito por parte da fornecedora.

Em cidades desprovidas de hidrômetro, como é a minha Codó, vejo um outro problema – o desperdício provocado pela consciência de que ‘SE NÃO TEM NADA CONTANDO, POSSO USAR A VONTADE”.

Por isso, é óbvio concluir que a falta de hidrômetros incentiva o consumo irresponsável da água potável e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto também tem culpa nisso.

No máximo 15% das residências e comércios possuem este aparelho em Codó, segundo o vereador Chiquinho do Saae, em pronunciamento recente na Câmara.

A alegação que justifica esta triste estatística continua sendo a de falta de verba para comprar e instalar os medidores em cada local de consumo.

Devo, a bem da oportunidade, dizer aqui que – nenhum consumidor de Codó é responsável por décadas de gestões desastrosas na nossa Autarquia Municipal, mas é ele quem, infelizmente, vai pagar e já está pagando caro por isso.

NO PRESENTE

No presente, a falta de hidrômetro tem possibilitado que o SAAE cobre ao seu bel prazer a conta.

São inúmeros exemplos de ‘talões’ que subiram muito mais que os 26% autorizados pela Câmara, tal qual já mostramos em reportagens anteriores, inclusive em nível de Estado (e também como vem denunciando diretamente a população em programas de grande audiência como é o caso do CIDADE NOTÍCIAS, da FCFM com Alberto Barros, e do Balança Codó, da TV Cidade, com Walney Filho).

Sem Hidrômetro o cidadão não tem como questionar que consumiu ou deixou de consumir aquilo que está sendo cobrado. É a palavra do SAAE contra a dele.

Quem será que vence esta disputa? A autarquia, é claro, que tem o papel com seu nome, endereço, RG, CPF e o valorzão no cantinho do ‘talão’.

Nesta história de ‘quase falido’ o serviço Autônomo de Água e Esgoto, que nunca foi sequer levado ao PROCON, imagine à Justiça, em razão de sua cobrança sem qualquer parâmetro justo de medição (pois o medidor não existe) continua arrecadando um dinheirão do qual nós contribuintes nunca vimos uma prestação de contas em detalhes para sabermos que fim leva tudo que é levantando por meio dessas ‘taxas mínimas’.

E olha que o SAAE, por ser uma autarquia municipal e fazer parte da chamada Administração Pública Indireta (um braço da Administração Pública Direta, leia-se Prefeitura) tem o DEVER de prestar contas com a sociedade na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

NO FUTURO

No futuro vai faltar água para todos nós e não mais em alguns bairros ou quando uma bomba queima, enfim.

O motivo?

O motivo está na água que nós lavamos o carro, a moto, o cachorro, o papagaio, o gato, enchemos a piscina de plástico, a construída de concreto e ainda, de quebra, molhamos a calçada e a rua para sentir aquele cheirinho de terra molhada no ‘pino’ do tempão quente.

Tudo isso com a mangueirona topada e derramando do jeito que o diabo gosta.

Por quê? Porque, meu caro leitor não tem hidrômetro aqui em casa e são não tem, não tá contando nada, se não tá contando nada, vamos botar pra gastar. ( é ou não é assim?)

Se tivesse hidrômetro em cada casa, uma obrigação do SAAE instalar, isso ocorreria? Sim, acredito, mas bem menos, afinal quando dói no bolso, quando dói de verdade e a gente sabe que deu causa àquilo, a gente muda de hábito rapidinho e todo mundo na casa colabora.

Alô Saae, rumbora, ajusta as finanças aí e faça o que é correto, antes que seja tarde demais e você não tenha mais como cobrar nem mesmo a famosa ‘taxa mínima’.