O assunto prestação de contas na Câmara de Vereadores, de quatro em quatro meses, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi enterrado pelo governo Cuidando de Nossa Gente acobertado pelo silêncio dos vereadores dessa terrina lascada e até do Ministério Público que também lavou as mãos.
Mas lei e a Constituição Federal continuam determinando a mesma coisa:
“As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.” (Constituição Federal, artigo 31, §3º).
“As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.”(Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 49).
“o prefeito, além do cumprimento do disposto no caput do artigo anterior, deverá disponibilizar, a partir de 15 de abril de cada ano, uma via da prestação de contas ao respectivo Poder Legislativo e, outra, ao órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme determina o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”. (Instrução Normativa TRE/MA Nº 009/2005, artigo 4º)
CUMPRINDO A LEI
Bom saber que no Maranhão ainda tem gente que segue a lei sem se apegar às brechas para escapulir de suas obrigações. Quer exemplos:
Na última terça-feira (28), o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PMDB) apresentou ao povo e a classe política da cidade, na Câmara, o balanço contábil e financeiro da sua administração, referente ao primeiro quadrimestre deste ano.
Da mesma forma o prefeito, Chico Gomes (DEM), do pequeno município de Viana, apresentou suas contas na Câmara esta semana e se fez presente encarando os parlamentares que, certamente, o sabatinaram.
DESCULPAS DE CODÓ
Aqui em Codó, lembro-me com clareza, que a defesa de Zito apegou-se à uma brecha que dizia, a grosso modo, que por ter um determinado número populacional esta prestação poderia ser enviada diretamente ao TCE, nem um papelzinho sequer deveria ficar disponível na Câmara, neste bolo também morreu a presença do prefeito, secretários e seus técnicos contábeis de quatro em quatro meses no legislativo.
Também foi justificado que só a papelada, que ficaria a disposição na Câmara custaria aos cofres do município, em cópias, algo em torno de R$ 20.000,00, o que inviabilizaria o cumprimento da lei.
O Ministério Público Estadual, na época via promotor Gilberto Câmara França Junior, apertou, a Justiça de Codó mandou Zito disponibilizar as contas para o povo, mas o Tribunal de Justiça derrubou a decisão em agosto de 2011.
É QUESTÃO DE QUERER
Muito bem, agora vejamos como cada prefeito trata isso de forma diferente.
Gil Cutrim comanda um município com maior população que Codó. Nós temos, segundo censo IBGE 2010, 118 mil habitantes, São José de Ribamar tem 162.925 habitantes.
A papelada por lá deve ser bem maior, mas isso não o impede de estar de quatro em quatro meses prestando contas de seu governo no legislativo, nem de disponibilizá-la para consulta popular na Câmara.
Então, o que faz Zito agir diferente?
As respostas são muitas – jurídicas, populares, babísticas, corretas, incorretas. A minha é muito simples – falta de compromisso com seus eleitores, com a nossa gente.
A brecha da lei apoia, tanto que o TJ assim decidiu, mas será que moralmente é o melhor posicionamento para um político? Tenho, absoluta certeza, que não.
O senhor prefeito ganharia muito mais prestando contas ao seu povo.
6 Respostas
CARO ACÉLIO, NÃO EXISTE BRECHA NENHUMA, NEM NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NEM NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ACONTECE QUE, UM …
ACATOU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DO PREFEITO, QUE CUIDA EXCLUSIVAMENTE DA
SUA GENTE, E CASSOU, POR DUAS VEZES, AS LIMINARES EXARADAS PELA JUIZA
LÚCIA HELENA BARROS HELUY. NO MEU ENTENDER, O D “”CAÇOU””
(com ç mesmo) FOI A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABATENDO COM UMA CANETADA OS
DIREITOS DOS CIDADÃOS CODOENSES. MAS FICA UMA PERGUNTA INTERESSANTE: O
“POR QUE DO MEDO DO PREFEITO EM PRESTAR CONTAS AOS MUNÍCIPES E À CÂMARA DE VEREADORES””, AINDA GASTANDO RECURSOS PÚBLICOS .. PARA LIVRAR-SE DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS””?? UMA PERGUNTA CUJA RESPOSTA NÓS SABEMOS. JÁ QUE O ASSUNTO EM PAUTA ENVOLVE CONTAS E DINHEIRO EU FAÇO OUTRA PERGUNTA: “”POR QUAIS MOTIVOS, TODAS AS LICITAÇÕES,PUBLICADAS
NO DIÁRIO OFICIAL, NÃO TRAZEM O “”CNPJ”” DAS EMPRESAS “”ESCOLHIDAS””??
É UMA PERGUNTA INFANTIL QUE NÃO HAVERÁ RESPOSTA, MAS REFLETE INDIGNAÇÃO.
ESTE COMENTÁRIO, SE LIDO PELA PROMOTORIA E O JUIZ DA 1ª VARA, JÁ SERVE
COMO UM PEDIDO PARA QUE POSSAMOS EXERCER A TÃO PROPALADA CIDADANIA. E A
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE SERVIRIA PARA ROMPER A CULTURA DO SIGILO
DO SEGREDO E DA OPACIDADE NA ADNINISTRAÇÃO PÚBLICA?? EM CODÓ, VIGORA??
NÃO, NÃO VIGORA E JAMAIS VIGORARÁ COM OS NEYMAR(es) DA PREFEITURA. MAS,
COMO ESSES NEYMAR(es)APRENDERAM TUDO COM MUITA RAPIDEZ?? ORA, VEIO DE
PERNAMBUCO UM TÉCNICO ESPECIALIZADO NO ASSUNTO. É O NOSSO FELIPÃO, SE-
LECIONADO, JULGADO E CONDENADO LÁ NO SERTÃO PERNAMBUCANO.
Cara procura assuntos mais interessantes para por no seu blog. Você não percebe que se tivesse algo errado na prestação de contas do município de Codó, o TCE/TCU já não tinham se manifestado? Enquanto vocês da imprensa ficarem com essa cobrança, que não faz nenhum sentido, aí mesmo é que ele (Prefeito), não vai dar esse gostinho pra vocês. Se fosse eu faria isso. Se as coisa tivessem se enveredando por outros caminhos, como vocês pensam que está, tenha certeza de que o povão já tinha se manifestado! Portanto, deixa o “home” trabalhar e paz! Falei.
eita prefeito …. da ……
ACELIO VC TA QUERENDO O QUE MESMO?. QUAIS SAO SUAS REAIS INTENÇOES? QUER VITIMIZAR O PREFEITO NOVAMENTE? SEU BLOG E MUITO FRAQUINHO PARA SENSIBILIZAR A OPINIAO PUBLICA.SO E ACESSADO POR UMA MEIA DUZIA DE PESSOAS ;SO AQUELAS LIGADOS A PREFEITURA E ALGUNS FANATICOS DA OPOSIÇÃO; DEIXE DISSO VC E ADVOGADO PROCURE OS MEIOS JURIDICOS QUE COM CERTEZA VC ATINGIRIA SEUS OBJETIVOS,JA SE E ISSO MESMO QUE VC QUER. PQ NA REALIDAE VC NAO TEM CORAGEM DE COMPRAR ESSA BRIGA.
No início pergunta quais as minhas intenções. No final já sabe meus objetivos.
Você é meio FRAQUINHO de raciocínio, né não!? eu hein! me aparece cada um aqui rapah.
Que briga é essa, meu? ninguém tá brigando não cara. Quer ver outra parada legal? Ninguém conscientiza o povo não, todo ser é capaz de formar suas próprias convicções meurimão.
Não viaja nessa de conscientizar, tá parecendo esses caras que inventam seminário, audiência pública toda hora pra falar pra meia dúzia e fazer relatório dizendo que CONSCIENTIZOU 118 mil habitantes.
Eu só questiono as coisas. Assim como vossa excelência fez esta interpretação, quantas outras nao são feitas? Todos leem e dificilmente duas pessoas, sequer, sairão com o mesmo pensamento sobre o que leram aqui.
Ei, psiu! FRAQUINHO, para com isso cara…
QUEM SAO VCS? ACELIO E MURILO SALEM para falarem em moralidade e honestidade.Contem-me outra