A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Codó/MA, por meio de sua Procuradoria de Defesa dos Direitos e Representação Judicial e Extrajudicial, diante da denúncia exposta, nacional e internacionalmente, pela Rede Globo de Televisão no Programa Fantástico, veiculado no dia 09 de março de 2014, sobre a situação de violação aos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes que se encontram em situação desumana e degradante em escolas da Zona Rural, protocolou hoje, 14-03-2014, junto a 3ª. Promotoria de Infância de Juventude de Justiça da Comarca de Codó/MA, PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO MUNICÍPIO DE CODÓ – MARANHÃO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS de crianças e adolescentes, SEM PREJUÍZO DE DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS À ESPÉCIE.
Segundo trecho da representação: “São escolas sem água potável, sem banheiro e até sem sala de aula. Caracteriza patente e gravíssima violação a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por tratamento desumano e degradante às crianças, ferindo, outrossim, à Constituição Federal e diversas legislações Internacionais e Nacionais, senão vejamos, verbis:
– DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo XXVI
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.”
– CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II – prevalência dos direitos humanos;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”
– DECRETO Nº 40 DE 15/02/1991 – DOU 18/02/1991 – Promulga a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. – Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 23.05.1989, DOU de 24.05.1989.
– DECRETO Nº 678 DE 06/11/1992 – DOU 09/11/1992 que Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.”
Para o Procurador que subscreveu a Representação, Advogado Tomé Mota e Silva dos Santos: “A OAB jamais poderia deixar de se manifestar diante da gravíssima e lamentável situação que vivem os alunos das escolas expostas no Programa Fantástico da rede Globo para todo o mundo, em que crianças e adolescentes, professores e pais de alunos, tentam exercer seu direito a educação em condições mais do que precárias. Em recente Nota divulgada pela Prefeitura Municipal de Codó, fora informado a reforma e construção de outras escolas que se encontravam na mesma situação. No entanto, tal assertiva não justifica o fato de ainda existirem escolas e tais condições, haja vista o montante de recursos recebidos destinados à educação no Município na última década. Pertinente é salientar que a OAB trabalha diuturnamente na defesa dos cidadãos e da sociedade, não se limitando apenas à defesa e interesses da classe da Advocacia. A população pode e deve enxergar a OAB como uma Instituição que prima pela defesa da sociedade, garantia da manutenção da Democracia e do Estado Democrático de Direito.”ressaltou.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Codó – Maranhão, coloca-se à disposição para todo e qualquer ato necessário para o combate e desrespeito e violação dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Direito de Acesso a Educação digna e da garantia do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Clique no link abaixo para conferir a matéria e reportagem na íntegra exibida pelo Fantástico:
Fantástico mostra situação precária de escolas públicas em Alagoas, em Pernambuco e no Maranhão
Por fim, em conformidade com o Princípio da Transparência de seus atos e prestação de contas aos cidadãos disponibilizamos a íntegra da Representação.
8 Respostas
Excelente!
O tempo da mordaça das instituições acabou. mesmo que não dê em nada a OAB merece aplausos por fazer seu trabalho e a coragem do procurador de dar a cara a tapa para benefício das nossas criancas. agora é esperar alguma nota oficial da pref. c desculpas esfarrapadas e tentar desqualificar aa denúncia. porque resolver mesmo não é ir a Brasília. fazer reunião. é mandar derrubar e iniciar a construção de novas escolas.
meu deus crianças sem água potável. nem agua a prefeitura tem verba pra fornecer pra essas escolas?
negar água é pecado. qts prefeitos e milhoes a prefeitura recebeu esses anos todos? não foi suficiente pra dar 1 copo d água limpa?
Essa situação das escolas de Codo realmente não tem como não ficar triste. Parabéns pela ação. Mais somente a construção de escolas isoladas, unidocentes não vai resolver o problema. Um programa de construção de escolas com outro logica. Inclui-se principalmente a possibilidade de construir escolas de grande porte, associado a um serviço de transporte eficiente.
Em outro ponto uma reforma curricular profunda, os alunos das escolas rurais são ensinados o tempo todo que eles fazem parte de um universo arcaico, subdesenvolvido, enfim são enganadas com uma formação educacional que valoriza a urbe e desvaloriza o campo.
A secretaria de educação deveria se pronunciar mais detalhadamente sobre esses fatos.
Impossível que o órgão maior da educação, que paga uma assessoria e vários assessores, não tenha nada a dizer para a população codoense sobre esses fatos lamentáveis.
Alguns podem dizer que isso faz parte de uma herança, mas essa justificativa não justifica, ela faz os gestores tirarem o peso da consciência, contudo, o problema continua.
“o que as crianças de Codo fizeram de tao ruim para os gestores dispensarem esse tipo de ação governamental?”
Respeito e acho louvável a iniciativa da OAB, só me questiono pq só agora???
Parabens a Ordem Dos Advogados do Brasil – Subseção de Codó-MA, aos Advogados Dirigentes da Ordem e ao Advogado Dr. Tomé Mota pela Iniciativa de Representar a Prefeitura de Codó-MA junto ao Ministério Público Estadual diante do descaso patente e da degradação dos mais elementares direitos humanos de crianças e adolescentes que o Governo Municipal está tratando a educação na Zona Rural e Urbana de Codó-MA.
Assisti o Programa fantástico da Rede Globo a nível nacional e observei que entre as escolas citadas nos Estados de Alagoas, Penambuco e Maranhão, as piores e em condições subhumanas e miseráveis encontravam-se em Codó-MA.
Nos ùltimos 14(quatorze) anos, entre governos de Ricardo Archer/Biné Figueiredo e Zito Rolim, O Muncípio de Codó-MA já recebeu mais de R$ 410.000.000(quatrocentos e dez milhões) de reais, o equivalente a 4(quatro) mega-senas da virada e continuamos sendo a cada governo ” vergonha nacional”.
Agora quero ver a atuação do Ministério Púbico Estadual, que deverá investigar a fundo, doa a quem doer, onde foram aplicados os Recursos do FUNDEB-40%, equivalente a R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões)de reais, os quais deveriam ter sido aplicados na construção/ manutenção e reforma de escolas pelos governos anteriors e o Governo ” Cuidando da Gente Delle”.
É um grande trabalho da Ordem dos Advogados em Codó-MA, São Iniciativas deste nível que colocam a OAB na Vanguarda das Instituições Brasileiras de maior credibilidade entre os cidadãos deste País.
ESTA ATITUDE DA OAB JÁ DEVERIA TER SIDO TOMADA, PORÉM ANTES TARDE DO QUE NUNCA.
É NECESSÁRIO REPENSAR A EDUCAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, QUE VAI DE MAL A PIOR.
EM 2010, SUGERIMOS A ATUAL, GESTÃO QUE CONSTRUISSE ESCOLAS POLOS COM ÓTIMAS CONDIÇÕES FÍSICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE VÁRIOS POVOADOS, DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLAR AOS ESTUDANTES DAS LOCALIDADES, EXTINGUINDO DE VEZ COM O VELHO SISTEMA DE MULTISSERIADO. PORÉM A ADMINISTRAÇÃO ATUAL NÃO DEU A MÍNIMA PARA TAL SUGESTÃO, PREFERE CONSTRUIR SALAS DE AULAS INADEQUADAS À REALIDADE DOS ALUNOS, POIS ESTAS MAZELAS QUE ATINGEM O NOSSO SISTEMA EDUCACIONAL FAVORECE MEIA DÚZIA DE PESSOAS NESTE GOVERNO. E AGORA NOSSA CODÓ É VERGONHOSAMENTE EXPOSTA EM REDE NACIONAL.
O BLOG PEDE QUE DEIXEMOS UMA RESPOSTA, MAS, QUEM DEVE DAR UMA RESPOSTA É O PREFEITO QUE, EM TODOS OS MOMENTOS, ESTÁ ATENDENDO A SUA “”GENTE””.
O Prefeito de Codó-MA depois que o Escandalo “das escolas de palha e em situação sub-humana dos alunos codoenses” foi divulgado pela grande imprensa em Rede Nacional de Televisão, não deu qualquer explicação a População. não está assumindo as suas responsabilidades com gestor do Município, pois ninguem sabe a opinião do governo.
Muitos incautos e sonhadores, esperam que o Prefeito procure uma solução para essa situação vexatória que está causando estragos na história de Codó-MA, mas não se enganem, talvez isso não aconteça.
Assim como ocorreu nas outras situações recentes em Codó-MA: O Caos da Saúde(Crise do HGM), o Caso dos “estudantes do Pau de Arara do Bom dia Brasil”, A situação absurda do Sistema de Trânsito de Codó-MA, nada de concreto foi feito até agora, somente promessas.
Pelo que parece, mais uma vez, o governo “cuidano da sua gente” como sempre vai aguardar o tempo passar para ver se todos os codenses esquecem dos fatos e imagens exibidas nacionalmente e internacionamente sobre as condições sub-humanas de cianças e adolescentes, para depois dizer que irá buscar soluções e governar.
Parabens a OAB pela Representação pois já deveriam há muito tempo terem feito isso, agora é a vez do Ministério buscar investigar os fatos.
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