ESTADO LAICO COLABORATIVO BRASILEIRO E A SUA IMPLICAÇÃO NA VIDA DA IGREJA – Parte I
“Dai a Cesar, o que é de Cesar e a Deus, o que é de Deus” (Mt.22:21)
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;” (art. 19, inciso I da CF/88)
Em tempos de intensas controvérsias jurídicas-religiosas que o nosso pais se encontra, está em voga e é sempre suscitado pelos cristãos e/ou outras religiões, até mesmo por aqueles que não professam matéria de fé alguma, como os ateus, quando ameaçados em suas liberdades constitucionais (art. 5º da Constituição Federal) de crer e de não crer, de livre consciência, de se expressar em suas mais variadas formas, de manifestar seus pensamentos ou ideias de acordo com o corpo de moralidade existente na sua consciência, quer por confissão formal ou informal, alegam em sua defesa o princípio constitucional da Laicidade do Estado Brasileiro, muitas vezes de uma maneira automática e instantânea por alguém que desconhece o que significa tal princípio e que implicações ele traz a vida da igreja cristã, que será alvo deste conteúdo.
O que de fato é um Estado Laico? Quais as suas características ou identidade? A palavra “Laico” tem sua origem no latim “Laicus”, que significa “aquilo que pertence ao povo”, ou seja, aquilo que não é de ninguém, porém é de todos, da comunidade. Quando o Estado é laico, dizemos que ele é separado e independente de algo, não é superior para interferir e nem inferior para sofrer interferência de outrem.
Mas separado de que ou de quem? Da Religião. Portanto, Estado Laico se caracteriza pela plena e total distinção entre o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a Igreja (Organizações Religiosas) e das Instituições Privadas Confessionais.
Esta separação entre Estado e Igreja decorre de suas naturezas serem essencialmente distintas entre si e que as fazem atuar em esferas diferentes. O Estado atua no âmbito secular. A Igreja tem sua atuação na dimensão espiritual. O Estado lida com coisas de ordem material. A Igreja atua naquilo de ultrapassa a natureza física, aquilo que é transcendente, ainda que se relacione com o que secular e material, com aquilo que é emanente.
Assim, o Estado Laico se identifica como aquele que: (i) não tem religião oficial e nem interfere ou sujeita-se a ela; (ii) mantem-se totalmente separado e independente da Igreja, cada um em sua área de atuação; (iii) protege a liberdade religiosa de todas as religiões e as trata de forma igual, sem privilégios ou restrições, ainda que reconheça a existência de alguma majoritária.
Estado Laico é diferente de Estado Laicista. A Laicidade garante tanto a liberdade religiosa quanto a liberdade de crença de todas as religiões sem qualquer distinção ou restrição. Todas devem ser tratadas com igualdade e sem privilégios. Já o Estado Laicista, a liberdade religiosa é mantida, porém não em sua totalidade e plenitude, pois restringe a atuação da Igreja apenas aos templos e a confissão de foro íntimo, a liberdade de crença.
Não é permitido o ensino religioso, a defesa pública da fé, a assistência religiosa nos presídios e hospitais. Declara que a Igreja representa algo ruim e prejudica a convivência pacífica em uma sociedade sob acusações de fundamentalistas radicais. Quando falamos de Laicismo, a França é um de seus maiores exemplos.
Suelson Leonir Correia Sales Advocacia Especializada
