A juíza Marcela Santana Lobo, titular da 5ª Vara da Comarca de Caxias, criou um problemão para a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), ao assinar nesta terça-feira (27) portaria que proíbe “o ingresso de mulheres e transexuais no sistema prisional do município”.
A magistrada determina ainda que num prazo de cinco dias as mulheres que cumprem pena nos estabelecimentos penais de Caxias sejam transferidas para “estabelecimentos próprios e com lotação regular”.
Ainda segundo o documento, a permanência de mulheres e transgêneros detidos, em cumprimento de pena, nos regimes fechado e/ou semiaberto, provisório ou definitivo, ou em caráter cautelar, fica condicionada “à existência de estabelecimento prisional próprio ou conjunto arquitetônico com condições de segregação em complexo penitenciário”.
Atualmente, dez mulheres cumprem pena no sistema prisional de Caxias. São presas provisórias e definitivas, a maioria cumprindo pena em regime fechado, e que ocupam uma cela separada.
“Mas dentro do complexo prisional”, ressalta a magistrada.
Marcela Lobo cita o artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, onde se lê:
“a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, e o sexo do apenado”. A magistrada ressalta ainda o artigo 82, caput e §1º da Lei de Execuções Penais, que determina que “mulher e maiores de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado a sua condição pessoal”.
Delegacia Regional da Polícia Civil e Delegacias de Polícia Civil de Caxias, São João do Soter e Aldeias Altas; responsáveis pela CCPJ e Casa do Albergado de Caxias e Delegacia da Polícia Federal devem ser comunicados da decisão, estabelece a juíza na portaria.
O documento deve ser enviado também à Secretaria de Segurança Pública, por sua Secretaria de Administração Penitenciária, para ciência e providências.
