Justiça determina multa diária de R$ 15.000 à agência do BB de Codó para casos de filas demoradas

O Tribunal de Justiça do Maranhão publicou dia 19 de abril a decisão do juiz, Cândido José Martins de Oliveira, que deu ganho de causa ao Ministério Público Estadual numa Ação Civil Pública, de autoria de Gilberto Câmara, hoje atuando em Timon, contra agência do Banco do Brasil em Codó.

Na decisão o juiz relata que a Justiça já havia concedido liminar, em 2010, ordenando que o Banco instalasse máquina de senhas, assentos para os clientes na parte interna da agência e não deixasse ninguém passar mais do que 30 minutos esperando para ser atendido.

A defesa do banco recorreu da liminar alegando que as leis citadas pelo Ministério Público (Federal, Estadual e Municipal que disciplinam sobre filas) são inconstitucionais e que, por isso, a agência não estaria obrigada a cumpri-las.

“O réu apresentou contestação pugnando pela inconstitucionalidade da leis de Nº 7.806/02, Nº 8.711/2007 e da lei Municipal 1.497/2009, alegando para tal que não está obrigado a atender aos ditames daquelas leis ‘viciadas’ requerendo a revogação da liminar deferida e ao final a improcedência do pedido”, descreve a sentença

NÃO CUMPRIA

Mesmo debaixo de uma multa diária no valor de R$ 2.000,00, Dr. Cândido Oliveira relata que o Ministério Público constatou que o banco do Brasil não vinha cumprindo, em sua integralidade, o que mandava a liminar.

“Conforme restou demonstrado na vistoria realizada pelo oficial de justiça, havendo grave violação aos direitos do consumidor comprovando que a multa culminada não atingiu aos fins almejados”, escreveu

Por conta disso, julgou procedente a ação, segundo escreveu, “para determinar que o requerido (banco) atenda aos usuários de seus serviços e produtos no prazo máximo de 30 minutos a partir do registro inicial da senha impressa (…) confirmando a liminar anteriormente concedida”

MULTA DE R$ 15.000,00

O juiz também estipulou multa diária para caso de descumprimento da agência do Banco do Brasil de Codó no valor de R$ 15.000,00. A sentença deve ser cumprida imediatamente, mas o banco ainda poder recorrer.

Deixe uma resposta