A juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, titular da Comarca de Timbiras, proferiu decisão liminar na qual determina que ao prefeito Carlos Fabrízio Souza Araújo ( Fabrízio da Foto) entregue à Câmara de Vereadores de Timbiras alguns documentos relativos a contratos realizados pela prefeitura. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o prefeito pagará a multa de R$1 mil por dia. A decisão é de quarta-feira (28).
A Câmara de Vereadores, autora da ação, alega que solicitou através de ofício, cópias dos contratos celebrados pela administração municipal, não recebendo nenhuma resposta. Após analisar os requisitos, a juíza entendeu a legalidade do pedido formulado pela Câmara, cujo um dos objetivos é fiscalização os atos externos praticados pelo executivo municipal.
“(…) A relevância do fundamento do pedido, vislumbro presente a partir da constatação de que a impetrante (Câmara) ficou sem resposta, diante do requerimento apresentado ao chefe do
Poder Executivo (autoridade impetrada) para ter acesso aos contratos celebrados pelo município, elencados no ofício juntado por cópia aos autos (fl. 18/20), o que configura violação ao exercício da função típica do poder legislativo municipal, que é de fiscalização (…)”, destaca a decisão liminar.
E continua: “(…) Outrossim, importante lembrar que a administração pública rege-se, dentre outros, pelo princípio da publicidade, segundo o qual deve o administrador público dar transparência aos atos e contratos que pratica ou celebra.
No caso em tela, o que se observa é que a autoridade impetrada, ao deixar de atender a solicitação da Câmara Municipal de Timbiras, violou o princípio da publicidade assim como impediu o exercício pelo poder legislativo municipal, de sua função típica, que é de fiscalização (…)”.
Entre as cópias de contratos solicitados pelos vereadores estão:
- Contrato entre Prefeitura de Timbiras e Bezerra Freitas Construção e Empreendimentos Ltda, para contratação de empresa para serviço de roço de estradas vicinais em diversas localidades da Zona Rural do Município de Timbiras;
- Contrato entre Prefeitura de Timbiras e N. de W Batista Paula, para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assistência e suporte técnico de informática com fornecimento integral de peças e acessórios para as diversas secretarias da administração municipal de Timbiras;
- Contrato entre Prefeitura de Timbiras e Bezerra Freitas Construção e Empreendimentos Ltda, para contratação de empresa especializada para reforma da U.E. Manoel Burgos da Cruz, localizada na sede do município de Timbiras.
FONTE: Blog do Jorge Aragão
12 Respostas
Prefeito Fabrísio enquanto forem esses documentos relativos a contratos a serem entregues a vereadores, tudoi bem…. imagine quando forem documentos relativos a aplicação dos recursos públicos perante ao Tribunal de Contas….. aí a batata vai assar rs rs rs sr
Eita fabrizio e agora ?
Porque os Vereadores não entram na justiça para conhecerem as licitações
e contratos dos trinta e cinco milhões de reais em janeiro de 2013? Tá
na hora, apertem que o leite sai.
Poxa 35 milhoes em licitacao.
Essa timbiras ta podendo mesmo viu !
35/12 = 2,91 milhoes todo mes de pagamentos ? e o salario do povo ?
Ainda bem que a vizinha cidade de Codó,que é Timbiras, tem alguns Vereadores atuantes.
Obs: Caro Jornalista, estude mais um pouquinho nossa gramática, na parte do uso correto da crase. É sempre bom escrever correto e dentro da norma.
“à vereadores” (errado).
“a vereadores” ou “aos vereadores” (correto).
Vou avisar ao jornalista que escreveu a matéria, mas vá logo pegando a gramática também, meu nobre, porque o seu Vereadores, com V maiúsculo, não se enquadra em nenhuma norma brasileira na frase acima exposta.
Só pra triscar, nada pessoal, afinal – é sempre bom escrever correto e dentro da norma. Viu!?
kkkkkkk. “mininos” não briguem por uma crase,ou ponto ou virgula. kkkkkk
vocês não são nem o prof. Jacinto Pensador!
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBIRAS, ESTÁ FAZENDO UM TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO, CLARO “OS TR~ES MOSQUETEIROS”, PORÉM OS DEMAIS VEREADORES ESTAMOS PROGRAMANDO UM ENTERRO SIMBÓLICO, E SE VACILAR OS TRÊS MOSQUETEIROS, TBM PODEM SER ENTERRADOS SIMBOLICAMENTE….. CUIDADO…. TIMBIRAS ESTÁ DE OLHO EM VCS TBM……
Prefeito cara ….e haja .
fabizio tenha fe em DEUS QUE TUDO DARÁ CERTO, VAMOS A REELEIÇAO,MUITO FORTE
MEU PREFEITO FABRIZIO,JOGUE PESSADO COM ESSES VEREADORES,DEIXE DE TÁ COM PENA,E CONSIDERAÇOES COM QUEM NAO QUER NADA,E FALE FEITO MACHO,SEJA DURO HOMEM,VOCE AFINAL DE CONTAS É PREFEITO DESSA ONÇA,
Eu não acredito que tem babão defendendo este moço, timbiras não tem merenda, não tem onibus escolar, não tem 7 de setembro e o prefeito de SW4 que custa aproximadamente 150 mil reais, fazendo casa nova, o pai condenado ….., a mulher do pai tambem condenada ……, o povo e timbiras tem o prefeito que escolheu, mais todo mundo ja conhecia o …… do prefeito.