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domingo, 22 de novembro de 2026
Timbiras

LICITAÇÃO: TJMA confirma cadeia de 6 anos e 8 meses para ex-prefeita de Timbiras

Ex-prefeita condenada a 6 anos de cadeia
Ex-prefeita condenada a 6 anos de cadeia

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância que condenou a ex-prefeita de Timbiras, Dirce Maria Coelho Xavier Araújo, à pena de seis anos e oito meses de detenção a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

O processo teve como relator o desembargador Marcelino Everton, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.

A ex-gestora foi condenada por realizar, sem processo licitatório, 76 procedimentos de compras no exercício de 2007, sem observar as hipóteses previstas em lei, como a tomada de menor preço, conforme prevê o artigo 89 da Lei de Licitações nº 8.666/93.

Informações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicam que os recursos para aquisição de bens pelo Executivo Municipal foram retirados do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

A ausência de documentos indispensáveis ao balanço patrimonial – nomes dos responsáveis pela gestão do Fundo, falta do próprio patrimonial do Fundo Nacional de Saúde, entre outros – também foi questionada pelo TCE, que apontou ainda a falta de prestação de conta anual à Câmara de Vereadores pela ex-prefeita.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a ex-prefeita pediu a sua absolvição, alegando inexistência do dolo específico ao erário e, alternadamente, a redução da pena por considerar a fundamentação da sentença carente de argumentos.

Para o desembargador Marcelino Everton, a simples dispensa indevida dos procedimentos licitatórios para aquisição de bens ou serviços, já expressa claramente a intenção do gestor público em causar prejuízo ao erário, inviabilizando a apresentação de propostas melhores e ocasionando a prática de preços mais elevados pela falta de concorrência.

Quanto a pena aplicada pela Justiça de 1º grau, o magistrado frisou que o juiz de base obedeceu às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e a aplicação da causa de aumento da pena relativa ao crime continuado. (Processo: 224122013)

Assessoria de Comunicação do TJMA

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

9 comentários

  1. O diacho é que o povo das Timbirosas votou no pai, na mãe, no filho e agora só falta votar no Espírito Santo pra ver se dá jeito na causa.

  2. Só acredito no FC pai, esse sim vai mudar Codó, que aliás deveria ser o candidato natural. Se o bebê ganhar vai ser o pai que vai administrar, pq não sai logo candidato, besteira sr. Chiquinho, vai pras cabeça meu velho.

  3. Não desejo o mal, mas esse mundo dar muitas voltas.

    Que os ex-Prefeitos em atividade política e o atual Prefeito de Codó, lembrem-se que a Justiça dos homens tarda, mas nem sempre falha.

    Também, lembrem-se que a Justiça Divina NUNCA falha, e é o momento de lembrar dos RECURSOS (dinheiro) “aplicados” na SAÚDE para o povo.

  4. O atual prefeito não tem processo por desvio, ou fraude. Outros prefeitos sim. Vocês não lembram? Então não fale do que não sabe.

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