Ministério Público abre Inquérito Civil contra ex-presidente da Câmara de Codó

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 002/2017 – 1ªPJC

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através da PROMOTORA DE JUSTIÇA de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Comarca de Codó, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro nos art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar no. 75/93, e demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução n°023/2007 do CNMP, Considerando a necessidade de adequação do procedimento às normas estabelecidas pela Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014 – GPGJ/CGMP,Considerando que os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de maior aprofundamento das Investigações, com vistas à correta adoção de providências judiciais ou extrajudiciais.

RESOLVE converter o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 6093-500/2016, DETERMINANDO:

Registro e autuação da presente portaria, com as devidas alterações no sistema de controle (SIMP), assinalando como objeto do Inquérito Civil: “apurar possíveis irregularidades na prestação de contas do ex-presidente da Câmara

Municipal de Codó, acórdão PL-TCE nº 951/2013 (Processo nº 3391/2009-TCE/MA), exercício financeiro de 2008” e como investigado: Antônio Marcos de Sousa Zaidan;

2) Designação, mediante termo de compromisso nos autos, da servidora Cyntia Mara Leal de Sousa, Técnico Ministerial da Procuradoria-geral de Justiça, lotada neste órgão, para funcionar como Secretária;

3) Publicação da presente portaria, mediante afixação no local de costume, bem como a remessa de cópia para a Coordenação de Documentação e Biblioteca, para publicação no diário Oficial;

4) Expedição de ofício ao investigado, comunicando-lhe a conversão do Procedimento Administrativo em Inquérito Civil, enviando-lhe cópia da presente portaria e, caso queria, providenciar toda a documentação que entender pertinente quanto à imputação de multa e débito constantes do Acórdão nº 951/2013, no prazo de 10(dez) dias;

Adotadas as providências acima e decorrido o prazo para resposta, voltem os autos conclusos, para o devido encaminhamento.

A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve ser realizado o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

Codó, 30 de janeiro de 2017.

LINDA LUZ MATOS CARVALHO

Promotora de Justiça

1ª Promotoria de Justiça de Codó

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