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O Poder Executivo já enviou para a Câmara, que aprovou, a lei nº 1.754 de 06 de dezembro de 2016, que  autoriza a concessão de uso, com encargos, do imóvel que especifica para instalação de UNIDADE AVANÇADA DO IML no município de Codó.

Lei de uso do prédio para funcionamento do IML

Trata-se de uma formalidade da lei que vem com um aviso caso o Estado do Maranhão, em 6 meses, não coloque o IML pra funcionar.

“No prazo de 6 meses, a partir da celebração do termo de concessão de uso, caso o concessionário não dê ao bem a destinação indicada nesta Lei, o imóvel concedido terá seu uso e posse direta revertidos ao patrimônio do município, independentemente de notificação a qualquer das partes”, descreve

O INSTITUTO MÉDICO LEGAL foi uma brava conquista da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Codó, que agora está, a duras penas, também equipando o local (os advogados estão doando cadeiras, mesas e outros itens necessários ao funcionamento básico do instituto).

O médico legista Cláudio Paz é quem atuará em Codó. Atualmente todos os exames, inclusive cadavéricos e de estupro, por exemplo, precisam ser feitos em Timon. Portanto, foi uma conquista de grande relevância.

O IML vai funcionar na rua Marcos Rocha, Trizidela, onde antes funcionava um posto de saúde.

2 comentários sobre “Prefeitura de Codó autoriza por lei uso de prédio para funcionamento do IML”

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